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Em recentíssima decisão proferida pelo STJ no RESP nº 1.001.867/RS, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mais uma vez a Corte reconhece a penhorabilidade […]

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que a tese defendida pelo Dr. &Eacute

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Trata-se de sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado em face da afronta ao direito liquido e certo da empresa contribuinte, com […]

Inobstante o devido processo legal ser o mais importante instrumento de preservação da liberdade, pois pressupõe não só acusação como também o contraditório e a ampla […]

É de todos conhecida a resistência dos Tribunais brasileiros em aceitar, via de regra, os pedidos manejados pelos contribuintes com o fito de assegurar a compensação […]

O Relator do 15ª Grupo de Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em decisão monocrática no Agravo de Instrumento […]

O Relator da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Desembargador Convocado do TJ/CE Haroldo Rodrigues, em decisão monocrática no Recurso Especial interposto pelo escritório Édison […]

A toda ação deve ser atribuído o valor da causa, que é fixado voluntariamente pelo autor, tomando por base a estimativa do benefício que se quer […]