JUIZ DA 20ª VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL DETERMINA O DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONTRA UNIÃO FEDERAL

Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados, em 2010 colaciona os resultados positivos obtidos face às decisões que aceitam as teses suscitadas pelo escritório. Frisa-se que muitas dessas decisões são referência em fundamentações utilizadas pelos vários  magistrados dos tribunais do país, criando precedentes jurisdicionais.

A mais recente decisão favorável foi proferida pelo Juiz de Direito Federal da 20ª da Vara Federal Cível da Circunscrição Judiciária do Distrito Federal/DF que deferiu a realização de depósito judicial das quantias devidas ao Fisco com base nos cálculos efetuado pelo contribuinte.

Cumpre salientar que o deferimento do depósito foi proferido em seara da Ação Consignatória nº 27262-90.2010.4.01.3400 ajuizada em desfavor da União Federal, e representa ao contribuinte que os Direitos e Princípios Constitucionais, da “Capacidade Contributiva”,  “Livre Acesso ao Poder Judiciário”  e Isonomia imperam sob a  égide da Lei 11.941/09, o que gera uma segurança jurídica entre a relação Fisco-Contribuinte.

A consignação em pagamento é um procedimento típico do mundo obrigacional, para tanto suas hipóteses estão previstas no Código Civil, art. 335 bem como no Código de Processo Civil, artigos 890 e seguintes, senão vejamos:

“Art. 335. A consignação tem lugar:

I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

II – se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

III – se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

IV – se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

V – se pender litígio sobre o objeto do pagamento.”

“Art. 890 – Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito, de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida :

§ 1º – Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.

§ 2º – Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior, sem a manifestação de recusa, reputar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.

§ 3º – Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro de 30 (trinta) dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa.

 § 4º – Não proposta a ação no prazo do parágrafo anterior, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante.

…

                            Pablo Stolze Gagliano em sua obra Novo Curso de Direito Civil (abrangendo o Código de 1916 e o novo Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 147), aduz que a consignação em pagamento  é,  o instituto colocado à disposição do devedor para que ante o obstáculo ao recebimento criado pelo devedor ou quaisquer outras circunstâncias impeditivas do pagamento, exerça, por depósito da coisa devida, o direito de adimplir a prestação, liberando-se do liame obrigacional.

Se no mundo das obrigações em geral, a consignação em pagamento é um procedimento onde devedor com intuito liberar-se de uma obrigação onde o credor sem justo motivo dificulta ou recusa o recebimento da coisa devida, não pode ser negado ao contribuinte o direito de adimplir a dívida fiscal, pois, o inadimplemento pode levar às conseqüências mais graves ao devedor-contribuinte.

No universo tributário, esta relação obrigacional é sui generis, pois temos como credor o ente público, sendo que uma das formas do contribuinte exonerar-se da obrigação tributária,é a consignação em pagamento nos termos do artigo 156, inciso VIII do CTN, configurando hipótese de extinção do crédito tributário. A extinção da obrigação ocorre nos mesmos moldes da consignatória descrita nos outros ramos do direito.

As hipóteses de ocorrência em matéria tributária são descrita nos incisos I a III do art. 164, do CódigoTributário Nacional:

“Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

I – de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
 II – de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

III – de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

§ 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.

§ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

A decisão do douto juízo que deferiu o depósito garantiu ao contribuinte o direito de pagamento dos débitos tributários de forma menos onerosa (art. 620, CPC), ou seja, lhe foi autorizado a realização, dos depósitos judiciais dos valores devidos com exclusão dos juros e multas cobrados a maior Fisco.
 
O depósito efetuado no bojo da via consignatória libera o devedor de sua obrigação tributária, com a quitação de seu débito. Ademais evidencia a boa-fé do contribuinte em horar com seu dever junto ao Estado.

Dra. Karime