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No final do ano de 2005 o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos recursos extraordinários nº 357950, 390840, 358273 e 346084, declarou a inconstitucionalidade do artigo […]

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 501255 para afastar a incidência do Programa de Integração Social […]

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta terça-feira (31/10) liminares concedidas para suspenderem a exigência de cobrança da Contribuição para o Financiamento da […]

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 89836, requerido pela defesa de J.F.N. e C.A.F.N. contra decisão de […]

Fernando Teixeira Um projeto de lei apresentado no Rio Grande do Sul pelo deputado estadual Adilson Troca (PSDB) quer ressuscitar a compensação de precatórios atrasados com […]

Fonte: STJ A 1ª Turma do STJ não autorizou ao Estado do Rio de Janeiro a penhorar o faturamento da empresa LR Produtos de Higiene e […]

Fonte: www.valoronline.com.br Em um julgamento de pouco mais de uma hora, quase sem público e com dois ministros ausentes, o Supremo Tribunal Federal (STF) praticamente definiu […]

Fonte: Notícias do STF, 07.06.06 As relações de consumo de natureza bancária ou financeira devem ser protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse foi […]

Fonte: TRF-2R | Data: 1/6/2006 A Fazenda Nacional pode bloquear contas bancárias para garantir o pagamento de execuções fiscais, desde que comprovada a não localização de […]

De Brasília – 20/04/2006 Na semana passada, o grupo de câmaras de direito público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reverteu um posicionamento adotado […]

“O Ministério Público tem que ter a coragem de denunciar e o Judiciário de condenar”. O desafio foi feito na tarde de hoje (26/4) pelo Desembargador […]

Fonte: DCI | Data: 4/5/2006 Está acabando o prazo para as empresas pedirem na Justiça a reposição de valores correspondentes à correção monetária de quantias depositadas […]

Fonte: Governo do Rio de Janeiro A Procuradoria Geral do Estado vai adotar medidas para aumentar a arrecadação da dívida ativa. O primeiro item é a […]

A Superintendência da Receita Federal da 7ª Região, no Estado do Rio de Janeiro, entendeu que as unidades do órgão devem admitir a compensação de um […]

por Pedro Luis Oberg Feres Observemos a seguinte situação fictícia: Determinada empresa, por falha administrativa ou falta de recursos, não cumpre com suas obrigações tributárias e […]

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, deferiu o pedido da defesa de G., A. e C. para trancar a ação […]

A intimação, em autuação fiscal, deve ser sempre recebida pelo próprio devedor e não por terceiros, como zelador, porteiro, síndico de prédio, ou mesmo por pessoa […]

(Informativo STJ nº 267 – 07 à 11/11/2005) Trata-se originariamente de ação de ressarcimento de créditos oriundos de incentivos fiscais à exportação, nominado crédito-prêmio de IPI […]

As debêntures são, fundamentalmente, uma forma de captação de recursos para as sociedades anônimas e sua emissão está disciplinada pela Lei nº 6.404/1976. As empresas, ao […]

Fonte: Gazeta do Povo – Paraná Data: 16/9/2005 A maior parte das prefeituras do Norte e Noroeste do estado pode estar sendo lesada financeiramente pelo Instituto […]