De Olho no Imposto segue sem alterações para a Câmara dos Deputados
JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
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18 de abril de 2024SÃO PAULO – Na última terça-feira (19), o Projeto de Lei n° 174/06 (\”De olho no Imposto\”) foi encaminhado para a Câmara dos Deputados, sem que nenhuma emenda fosse apresentada. Anteriormente, o PL tramitava no Senado.
Conforme divulgou o Diário do Comércio, quando chegar à Câmara, a proposta deve passar pela Comissão de Tributação e Finanças (CTF) e, depois, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Prestação de contas
Como o intuito do projeto é fazer com que o governo preste contas à população sobre aquilo que arrecada, o projeto torna obrigatório que as notas fiscais discriminem o valor dos tributos incidentes no consumo de mercadorias e serviços.
Segundo pesquisa realizada pela Ipsos/Opinion no ano passado, 86% dos brasileiros não sabem que pagam impostos e 93% acreditam que o governo não utiliza bem o dinheiro arrecadado com tributos.
Sobre o movimento
Após representantes de 400 entidades de classe levarem 1,564 milhão de assinaturas de consumidores brasileiros pedindo a regulamentação do projeto, o \”De Olho no Imposto\” chegou ao Congresso em maio de 2006.
Quem quiser obter mais informações sobre ele e também sobre o peso dos tributos pagos anualmente pelos brasileiros pode visitar o site www.deolhonoimposto.org.br.
Fonte: InfoMoney
