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18 de abril de 2024Os deputados aprovaram na sessão plenária da Assembléia Legislativa, desta terça-feira (3), dois projetos do Executivo. Entre eles, o PL 204/2007, aprovado por 32 votos favoráveis e 12 contrários, que altera a Lei do ICMS, estabelecendo tratamento diferenciado a microempresas, microprodutores rurais e a empresas de pequeno porte.
A iniciativa trata da equiparação dos tributos das mercadorias vindas de outros estados, que chegam ao RS com uma alíquota de 12%, a das adquiridas internamente, com alíquotas de 17% e 25%. O objetivo é evitar que fornecedores locais tenham desvantagens em relação à diferença tributária.
Outro processo do Executivo, o PL 203/2007, que foi aprovado por 33 votos a favor e 12 contra, autoriza o governo estadual a renegociar o pagamento de despesas empenhadas e reconhecidas pelo Tesouro Estadual, relativas aos anos de 2006 e anteriores.
Também foi aprovado, por unanimidade (45 votos), o PL 34/2007 do deputado Adroaldo Loureiro (PDT) que proíbe a comercialização de peças automotivas originadas de veículo sinistrado ou qualquer outro veículo automotor adquirido com o fim de desmanche.
Fonte: Assembléia do RS
