Contribuintes devem regularizar pendências com o fisco

Os contadores, contabilistas e contribuintes de Minas Gerais precisam ficar atentos. Está em vigor o Simples Nacional e começou a funcionar também o Cadastro Sincronizado Nacional, que tem como objetivo a simplificação da burocracia nos procedimentos de abertura, alteração e baixa de empresas seja em nível federal, estadual ou municipal. Os interessados deverão acessar diretamente o site http://www.receita.fazenda.gov.br/, ou o site http://www.fazenda.mg.gov.br/ onde estará disponível um link para o Cadastro.

O processo de migração para o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, aconteceu no último final de semana e foi automático para a microempresa, assim classificada aquela com receita bruta anual até R$ 240 mil, ou Empresa de Pequeno Porte (receita bruta anual até R$ 2,4 milhões) que não tinha qualquer impedimento ou débito junto ao fisco federal, estadual ou municipal e já fosse optante do Simples Federal. Em Minas, cerca de 314 mil empresas poderão se enquadrar nesse novo regime de recolhimento de impostos.

Fonte: Minas On line