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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 129/07, do deputado Paulo Teixeira […]

Brasília – O plenário da Câmara aprovou há pouco emenda que acaba com a obrigatoriedade da contribuição sindical pelos trabalhadores. A emenda, de autoria do deputado […]

Ao registrar que a imprensa vem divulgando que o Brasil e os Estados Unidos estariam negociando um acordo preliminar para eliminar a dupla tributação da renda, […]

A renúncia fiscal dos Estados brasileiros somou mais de US$ 3,5 bilhões nos últimos três anos, segundo estudo divulgado nesta quinta-feira pela Afrebras (Associação dos Fabricantes […]

Leia a íntegra da decisão do ministro Eros Grau no Recurso Extraordinário (RE) 550400, que permitiu a uma pequena indústria de móveis do Estado do Rio […]

Brasília – Duas das quatro medidas provisórias (MPs) que trancavam a pauta da Câmara dos Deputados foram revogadas pelo Palácio do Planalto em edição extra do […]

É lícito à instituição financeira fornecer extratos bancários, requisitados pela Receita Federal, sem a prévia autorização do correntista. Por unanimidade, a 20ª Câmara Cível do TJRS […]

GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADOO Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda, e o Procurador Geral do Estado, considerando que inúmeros contribuintes que fizeram […]

O Senado mexicano aprovou nesta sexta-feira a maioria dos artigos da reforma tributária proposta pelo Governo de Felipe Calderón, que procura elevar a arrecadação em 2008. […]

O governo do estado tem bons motivos para comemorar. Conseguiu reter R$ 600 milhões por meio da penhora online de dívidas tributárias. O resultado dá a […]

Na luta para reconstruir os instrumentos de arrecadação do Estado do Rio de Janeiro, o secretário de Fazenda, Joaquim Levy, defende a adoção da Lei Kandir […]

Veja imagem anexa.

Em decisão unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o Decreto 35.528/2004, do estado do Rio de Janeiro foi declarado inconstitucional. A decisão se deu […]

O Banco Central confirmou as expectativas do mercado e diminuiu o ritmo de corte do juro básico nesta quarta-feira, ao completar dois anos do ciclo de […]

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, informou que já existem estudos em andamento para reduzir a alíquota patronal do INSS. Ele afirmou que o governo considera […]

Comerciante que responde por crime contra a ordem tributária ajuizou Reclamação (RCL 5489) no Supremo Tribunal Federal (STF) alegando que o inquérito aberto para investigar se […]

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso do Sul determinou, hoje, o enquadramento de 828 contribuintes no regime especial de recolhimento de ICMS (Imposto Sobre Circulação […]

No arrolamento sumário (art. 1.031 e seguintes do CPC), cabível quando os herdeiros forem maiores, capazes e estiverem de acordo com a partilha, somente é possível […]

No arrolamento sumário (art. 1.031 e seguintes do CPC), cabível quando os herdeiros forem maiores, capazes e estiverem de acordo com a partilha, somente é possível […]

Como a Lei Kandir autoriza que as empresas exportadoras possam transferir a terceiros os créditos de ICMS gerados a partir de suas operações para o exterior, […]