Projeto restringe contestações em ações tributárias
17 de dezembro de 2007Estado do Rio reduz imposto para micro e pequena empresa
19 de dezembro de 2007Revisando a questão
A desembargadora Alda Bastos, do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, acolheu pedido da Procuradoria da Fazenda Nacional e suspendeu sentença da 6°. Vara Federal de Guarulhos, São Paulo, que tinha excluído o imposto da base de cálculo das empresas.
Esta r. decisão tinha sido favorável à centenas de empresas filiadas à Associação Comercial e Industrial de Itaquaquecetuba, SP, em Mandado de Segurança Coletivo.
Esta questão tão palpitante, informamos, está em julgamento na Suprema Corte , onde 6 ministros já votaram pela exclusão do ICMS da base de cálculo do ICMS, contra o voto do ministro Eros Grau, que entende que é correta a manutenção do imposto na base de cálculo.
Este julgamento está suspenso, com pedido de vista do e. ministro Gilmar Mendes.
Tecnicamente, esta questão está vencida a favor dos contribuintes, eis que 6 ministros já votaram a favor da tese, mas com este pedido de vista , e como ainda faltam 5 ministros , e se um mudar de posição …………………….
A estimativa é de que a União perca mais de 2 bilhões se a decisão se confirmar, e a Advocacia –Geral da União ajuizou no STF uma Ação Declaratória de Constitucionalidade para confirmar a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS;
Fonte: SEGS PORTAL
