Blog – Página: 1322 – Édison Freitas de Siqueira

9 de fevereiro de 2024

Publicado por EFS Advogados Associados at 9 de fevereiro de 2024

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Superior Tribunal de Justiça autoriza impressão de nota fiscal à empresa com Passivo Tributário

O Ministro Castro Meira, integrante da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.043.494, pacificou o entendimento da própria Turma, […]

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Conversão de depósitos em consignação em penhora

A consignação em pagamento é uma das causas descritas como extinção da obrigação pelo Código Tributário Nacional, no artigo 164 do CTN. Os depósitos em consignação […]

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Justiça Federal de Campinas/SP autoriza depósito judicial em Ação de Consignação em Pagamento

O Juiz de Direito da 6ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Campinas/SP deferiu a realização de depósito judicial das quantias devidas ao Fisco segundo […]

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TRF da 2ª Região determina aplicação retroativa de lei federal mais benigna para reduzir a aplicação da multa de 100% para 20%

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento dos Embargos Declaratórios a Apelação Cível nº 2005.01.004944-3, reconheceu o direito do contribuinte à redução da multa […]

9 de fevereiro de 2024

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Justiça Estadual do Rio Grande do Sul autoriza realização de depósito judicial dos valores que o contribuinte entende devidos em Ação de Consignação em Pagamento

O Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca da Alvorada/RS deferiu à cliente da Édison Freitas de Siqueira Advogados a realização de depósito judicial das quantias […]

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autoriza a impressão de documentos fiscais – AIDOF a contribuinte devedor de ICMS, independente de prestação de garantia

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em 23.06.2008, julga procedente o Agravo de Instrumento nº 70024975583 apresentado pela Edison Freitas de Siqueira Advogados, […]

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TRF 3ª Região dá provimento ao recurso para obstar a determinação de penhora de ativos financeiros de titularidade dos executados por intermédio do sistema BACEN JUD

A empresa, ora Agravante, demonstrou seu inconformismo ao ver prolatada decisão determinando a penhora \”on line\” dos ativos financeiros e das contas de previdência complementar […]

9 de fevereiro de 2024

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REFIS – Determinada reinclusão de empresa contribuinte no programa de parcelamento pelo TRF da 1ª Região

O MM. Juiz Federal Roberto Carvalho Veloso, ao apreciar o Agravo de Instrumento nº 2007.01.00.030898-9/BA interposto pela Édison Freitas de Siqueira Advogados, deferiu em sede de […]

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Debêntures da Eletrobrás caucionam débitos fiscais permitindo expedição de CPEN e suspensão de inscrição no CADIN

O MM. Juíza de Direito da Justiça Estadual de Medeiros Neto/BA, após examinar os argumentos trazidos pelo Dr. Édison Freitas de Siqueira, nos autos da Ação […]

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região determina o desbloqueio de ativos financeiros de empresa contribuinte

A Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, integrante da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, deferiu efeito suspensivo no Agravo de Instrumento nº 2008.03.00.022059-8 e […]

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Coação Ilegal no Direito de Ir e Vir

Tribunal Regional Federal da 3ª Região PROC. : 2007.03.00.084416-4ADV : EDISON FREITAS DE SIQUEIRARELATOR : DES.FED. NELTON DOS SANTOS / SEGUNDA TURMA O 3º Tribunal Regional […]

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Processo Judicial a Favor do Contribuinte Coagido

Tribunal Regional Federal da 3ª Região PROC. : 2007.03.00.084417-6RELATOR: DES.FED. NELTON DOS SANTOSADV : EDISON FREITAS DE SIQUEIRA O Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Verificou […]

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TRF 3ª Região determina o desbloqueio dos ativos financeiros de empresa contribuinte

A Édison Freitas de Siqueira Advogados obtém nova decisão favorável perante o Tribunal Regional Federal da 3a Região na apreciação do efeito ativo do Agravo […]

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STJ decide que a penhora do faturamento da empresa constitui última ratio

Irressignada com a decisão prolatada pelo Tribunal Regional Federal da 3a Região que considerou incabível a penhora realizada sobre faturamento da empresa diante da inexistência de […]

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PAES- Tribunal Regional Federal da 1ª Região determina reinclusão de empresa contribuinte no programa de parcelamento

O MM. Juiz Federal Convocado para atuar perante o TRF da 1ª Região, Dr. Osmane Antonio dos Santos, ao apreciar o Agravo de Instrumento nº 2007.01.00.057166-5/DF […]

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Cautelar de caução possibilita a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa

A Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados logrou êxito ao pleitear a expedição de CPEN – Certidão Positiva de Débito com efeitos de Negativa – mediante […]

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Tribunal Federal determina a exclusão das Sócias do Pólo Passivo da Execução Fiscal

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento n° 2007.03.00.100070-0, reconheceu a ilegitimidade passiva das sócias da empresa executada e determinou […]

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região pacifica o entendimento acerca de Inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio ou arrolamento de bens para defesa em processo administrativo

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, composto pelas Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, reiteradamente vem decidindo pela inconstitucionalidade […]

9 de fevereiro de 2024

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6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre autoriza a impressão de documentos fiscais a contribuinte que possui débitos perante a Fazenda Estadual

Através do Mandado de Segurança n° 1070268338-1, interposto por Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados, a 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre/RS deferiu liminar […]

9 de fevereiro de 2024

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região defere reinclusão de empresa no REFIS.

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem considerado ilegal o ato do fisco que determina a exclusão das empresas do REFIS, mediante […]