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O Ministério Público Federal denunciou o contribuinte pelo crime previsto no artigo 168-A, § 1º, I, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal. A […]

O Superior Tribunal de Justiça, através da decisão monocrática do Ministro Benedito Gonçalves, proferida nos autos do Agravo de Instrumento número 1.346.320/RS, afastou condenação por litigância […]

A Lei nº 11.941/09 que instituiu o programa de parcelamento das dívidas tributárias contraídas com a Fazenda Federal, denominado REFIS, autoriza, por força de disposição contida […]

A demanda em foco trata-se de Embargos à Execução Fiscal, qual fora, em 1º grau, julgada improcedente, com condenação da Embargante, EMPRESA JORNALÍSTICA DE GRANDI LTDA.. […]

A política fiscal adotada pelas autoridades administrativas brasileiras possui características bastante conhecidas dos contribuintes, no sentido de que a altíssima carga tributária e a complexidade das […]

A Décima Vara Federal de São Paulo, através da sentença que decretou a extinção do processo com resolução de mérito, sedimenta o entendimento já adotado por […]

A edição da Lei n.º 11.941/2009 previu a criação e aplicação do “Refis da Crise”, programa de parcelamento de dívidas fiscais federais assim denominado em alusão […]

A Juíza da Vara única da Comarca de Araquari, Dra. Nayara Scherer, em dois processos distintos proferiu sentença de mérito, acolhendo as alegações do escritório Édison […]

Em recente decisão proferida pelo juiz federal João Carlos Cabreloni de Oliveira, lotado na Terceira Vara Federal de Piracicaba/SP, decidiu-se que os sócios de empresa não […]

A brilhante decisão da 1ª turma do TRF4ª em sede de apelação cível reformou a decisão que julgou improcedente os embargos à execução, reconhecendo a prescrição […]

A Desembargadora Vânia Hack de Almeida do Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pela Edison Freitas de Siqueira […]

Em recente decisão exarada pelo Relator da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Luiz Fux, negou provimento ao Agravo Regimental da Fazenda Nacional, contra […]

A Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados obteve mais uma importante vitória na defesa judicial dos interesses dos contribuintes lesados por ilegalidades perpetradas pelo fisco. Em […]

Em recente decisão exarada em sede de Agravo de Instrumento, o Tribunal Regional Federal da 3.ª Região decidiu pela possibilidade da interposição de exceção de pré-executividade […]

O Escritório Édison Freitas de Siqueira e Advogados Associados conseguiu mais uma vez a suspensão da execução fiscal com o ajuizamento de Exceção de Incompetência, que […]

A 3ª Vara Federal da Comarca de Guarulhos/SP reconheceu a prescrição do crédito tributário em execução fiscal[1] na qual a Fazenda Nacional pretendia obter o pagamento […]

A demanda em foco, trata-se, na origem, de ação de obrigação de não fazer proposta pela empresa CANON KABUSHIKI KAISHA em face da empresa FINATTO onde, […]

Decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirma: Em execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública não é admissível a quebra do sigilo bancário da empresa […]

Cumpre destacar, a decisão favorável em sede de agravo de instrumento, que determinou a substituição da penhora por depósitos realizados em ação consignatória. O Desembargador Relator […]

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