O precatório não pode ser considerado “título de dívida pública” ou “de crédito”, mas típica e legítima “ordem de pagamento”, representando dinheiro, portanto, como requer o […]
Precatórios estaduais e do IPERGS têm o condão de caucionar débitos fiscais inscritos em dívida ativa e ainda não executados pelo Estado para obtenção de Certidão […]
Conforme reafirmado mais uma vez pelo TJ, o entendimento do STJ é pelo caráter relativo da ordem estabelecida no artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais, […]
Em mais uma decisão favorável relativa à substituição da penhora por precatórios, a 21ª Câmara do nosso TJ aplicou devidamente o princípio da menor onerosidade em […]
A Fazenda Pública deve cobrar seus créditos através da ação própria, mas sem impedir, direta ou indiretamente, atividade empresarial do contribuinte. É defeso à administração impedir […]
A garantia constitucional à compensação conferida aos contribuintes na ADIN de Rondônia deve ser analisada com profundidade pelo Superior Tribunal de Justiça em todos os casos […]
Juiz da 1°Câmara Cível de Porto Alegre deferiu liminar de suspensão de exigibilidade do crédito tributário com a utilização dos créditos oriundos de precatório, considerando que […]
Enquanto o débito estiver em discussão na via administrativa sua exigibilidade está suspensa, o que garante à empresa a expedição de certidão positiva com efeito de […]
Juiz da 1°Câmara Cível de Porto Alegre deferiu liminar de suspensão de exigibilidade do crédito tributário com a utilização dos créditos oriundos de precatório, com base […]
Juiz da 21° Câmara Civil de Porto Alegre deferiu que a penhora incida sobre o precatório oferecido, entendo que a matéria já esta pacificada por esta […]
Não se admite a exigência de garantia como condição de AIDOF. O STF já se pronunciou sobre a inadmissibilidade da utilização de meios gravosos e indiretos […]
Ambas as Turmas da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça assentaram o entendimento no sentido de ser possível de penhora sobre crédito relativo a precatório […]
O Estado do Rio Grande do Sul vem buscando, sem êxito, a reversão das diversas decisões favoráveis à penhora de precatório para garantia de dívida fiscal. […]
O Estado do Rio Grande do Sul vem buscando, sem êxito, a reversão das diversas decisões favoráveis à penhora de precatório para garantia de dívida fiscal. […]
O Vice-Presidente do TRF, Des. AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, admitiu Recurso Especial de empresa que pretende ter acolhido no STJ seu pleito de nomeação de precatórios […]