Entregue na Assembléia proposta para pagamento de precatórios

O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, participou esta tarde (6/11) da solenidade de anúncio da proposta de ampliação do pagamento de precatórios por parte do Governo do Estado realizada no Palácio Piratini. Em seguida, o documento foi entregue ao presidente em exercício da Assembléia Legislativa, deputado Gerson Burmann, no Palácio Farroupilha, sede do parlamento gaúcho. Para o Desembargador Arminio, o evento foi um momento marcante para o Estado e para a sociedade gaúcha. “É um passo significativo para honrar os compromissos do Estado. Pode parecer um pequeno passo, mas é um passo fundamental na retomada do pagamento dos compromissos com os precatórios”, afirmou. Acrescentou que o Tribunal de Justiça está organizado para fazer a classificação dos precatórios de pequeno valor – de até 40 salários mínimos – pendentes desde 1999, por meio de Juízos de Conciliação. A Secretaria da Fazenda calcula que 4,2 mil precatórios estejam nesta condição, o que representa 15% do total, mas que representam apenas 0,7% do valor total de R$ 4,1 bilhões. Chefes dos Poderes e Instituições do Estadofizeram entrega do Projeto de Lei em conjunto (Foto: Marcos Eifler/AL) O Presidente enfatizou que a estrutura montada pelo Tribunal de Justiça não exigiu a criação de novos cargos ou de aumento de despesas.

“O Rio Grande do Sul passa a dar exemplo na questão de responsabilidade fiscal e de respeito à dívida pública”, disse. Para o Judiciário, disse, o anúncio feito hoje também representa a concretização do trabalho iniciado com a instrução dos processos, a tramitação por diversas instâncias até a transformação em precatório.

A governadora Yeda Crusius destacou que o anúncio é resultado da luta empreendida por milhares de pessoas, “permitindo que se leve justiça social através do encaminhamento deste projeto à apreciação dos Deputados”. O Governo do Estado pretende alocar pelo menos R$ 200 milhões nos próximos 12 meses. Os recursos para o pagamento serão orçamentários e provenientes da proposta de alterações do fundo dos precatórios, que passará a ter destinação de 100% da cobrança da dívida ativa ao invés dos 10% atuais.

Participaram do anúncio da proposta ainda o Procurador-Geral de Justiça, Mauro Henrique Renner; a Procuradora-Geral do Estado, Eliane Gräeff Martins; o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Desembargador João Ghisleni Filho, e o secretário da Fazenda, Aod Cunha de Moraes Júnior, além de diversos secretários de Estado.