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Há muito vem sendo defendida pela Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade para a […]

    A 10ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, em decisão liminar no Processo n.º 2007.61.00.009231-5, já havia acolhido a tese sustentada pela Edison […]

A Justiça Federal de São Paulo, em inúmeras oportunidades distintas, acolheu a tese sustentada pela Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S, que demonstra que a […]

Há muito vem sendo defendida pela Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade para a […]

    Há muito vem sendo defendida pela Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade para […]

    A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento, por unanimidade, ao Agravo de Instrumento interposto por Édison Freitas de Siqueira Advogados […]

    A Juíza Federal da 22ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, Meritíssima Doutora Fernanda Carone Sborgia, acatou o Mandado de Segurança impetrado pela […]

O Tribunal Regional Federal da 4a Região determinou a realização do repasse dos valores referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de acordo com o […]

    O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul indeferiu pedido da concessionária Rio Grande Energia S/A, que havia solicitado o desconto automático do valor […]

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    Penhora. Precatório. Devedor. Terceiro.     É pacífico neste Superior Tribunal o entendimento acerca da possibilidade de nomeação à penhora de precatório, uma vez que a […]

    A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que a gradação estabelecida no artigo 11 da Lei n° 6.830/80 e […]

    O Ministro Humberto Gomes de Barros, em decisão monocrática, proferiu que o Estado não pode exigir penhora de dinheiro daquele que, comprovadamente, está devendo.     […]

    A Lei n° 6.830/80, artigo 9°, III e artigo 11, VIII atribui ao executado a prerrogativa de nomear bens à penhora, que pode recair sobre […]

    Conforme se depreende do julgamento em questão, que cita diversos precedentes, o Superior Tribunal de Justiça admite a nomeação à penhora de crédito da própria […]

    Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça o crédito do precatório equivale a dinheiro, aparecendo em primeiro lugar dentre os bens a serem nomeados à […]

O Superior Tribunal de Justiça tem firmada jurisprudência quanto a possibilidade de nomear à penhora crédito oriundo de precatório, expedido pela própria Fazenda, para fins de […]

    Também neste julgamento, conforme a linha de inúmeros precedentes do Superior Tribunal de justiça, ficou definido que o disposto no artigo 11 da Lei 6830/80 […]

A Vara das Execuções Fiscais da Fazenda Publica e São Paulo, acolhendo a tese argüida pela Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S, aceitou a nomeação […]

    O Tribunal Regional Federal da 1a Região decidiu, reiteradamente, pela possibilidade de nomeação de precatórios à penhora em execução fiscal promovida pelo ente contra o […]