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9 de fevereiro de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 9 de fevereiro de 2024
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Cautelar de Caução – pré-penhora garantindo o débito tributário possibilita ao contribuinte a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.

    A 2ª Vara Federal Tributária de Porto Alegre, em sede de Ação Cautelar nº2002.71.00.043350-1/RS reconheceu o direito dos contribuintes de anteciparem-se ao litígio com o […]
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Deferida a suspensão de registro do CADIN e a expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa mediante a prestação de caução.

    A Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados, mais uma vez, logrou êxito ao pleitear a suspensão de registro no CADIN e a expedição de CPEN […]
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Empresas podem obter certidão positiva de débitos com efeitos de negativa garantindo a dívida em aberto.

    O escritório Édison Freitas de Siqueira Advocacia Empresarial novamente logrou êxito em mais uma decisão judicial (Apelação Cível nº 2003.71.14.002953-3/RS). Desta vez com relação ao […]
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CND – Depósito Judiciais via consignatória.

    Comarca de Santa Maria/RS – Primeira Vara Cívil.    Processo Nº 2701907898 – Mandado de Segurança    Vistos     Trata-se de pedido de liminar em mandado de […]
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Havendo causa de extinção ou suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário, o contribuinte tem o direito de obter a certidão conjunta positiva de débitos, com efeitos de negativa.

    A 10ª Vara Cível Federal de São Paulo, reconheceu o direito da Empresa impetrante do Mandado de Segurança nº 2006.61.00.010429-5 à expedição de Certidão Positiva […]
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Ilegalidade da negativa de expredição de regularidade fiscal enquanto contribuinte estiver inscrito no programa de recuperação fiscal, mesmo quando estiver com suas parcelas em atraso.

    O Juízo da 1o Vara Federal Tributária de Porto Alegre, acolhendo a tese defendida pela Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados, determinou a expedição de […]
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Cautelar de caução possibilita a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.

    A Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados logrou êxito ao pleitear a expedição de CPEN – Certidão Positiva de Débito com efeitos de Negativa – […]
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1º Vara Federal de Canoas – Processo N°. 2002.71.12.001849-5 embargos à execução.

    Relatei. Decidico – Trata-se de embargos à execução fiscal, ação através da qual pretendiam os embargantes a declaração de nulidade absoluta da execução fiscal, a […]
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TRF da 4ª Região ratifica entendimento no sentido de que dívida fiscal da empresa não pode ser cobrada de sócio.

    O Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento do agravo de instrumento nº 2004.04.01.042941-9, no qual foi relator o Desembargador Federal Dirceu de Almeida […]
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Exclusão do sócio do pólo passivo da Execução Fiscal.

    Em 03 Fevereiro de 2005 foi publicada decisão da 1ª Vara Federal de Canoas-RS, mais uma decisão favorável a clientes da Édison Freitas de Siqueira […]
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TRF da 4º região reconhece a ilegitimidade passiva de sócio para integrar a execução fiscal como parte.

    O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu, mais uma vez, a inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei nº 8.620/93 na parte em que estabelece […]
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Até onde vai a responsabilidade tributária dos sócios e administradores nas dívidas das empresas.

    \”Deve-se, primeiro, em obediência ao Princípio da Entidade, esgotar os meios de cobrança – pela via forçada – contra a devedora principal/empresa. Só depois de […]
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Exclusão do sócio do pólo passivo da Execução Fiscal.

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Para o sócio responder em nome da sociedade tem que haver prova do ato ilegal.

    O Tribunal Federal da 04ª Região concedeu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 2005.04.01.057660-3, interposto pelo advogado Édison Freitas de Siqueira contra decisão […]
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Exclusão do sócio do pólo passivo da Execução Fiscal.

    A 12ª Vara de Execuções Fiscais da Justiça Federal de São Paulo, nos autos da Execução Fiscal nº 2002.61.82.015859-6, reconheceu a ilegalidade da inclusão do […]
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Justiça Federal de Porto Alegre considera ilegal o redirecionamento de Execução Fiscal a administrador da empresa, quando inexistentes indícios de dolo ou fraude.

    O Juízo da 1a Vara Federal de Execuções Fiscais de Porto Alegre, acolhendo a tese defendida pela Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados, decidiu pela […]
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Justiça Federal de São Paulo reconhece a ilegitimidade passiva do ex-sócio para figurar ao lado da empresa em Execução Fiscal.

    O INSS, em sede de execução fiscal pretendeu cobrar divida ativa inscrita na CDA tanto da empresa devedora quanto de seu ex-sócio, em presente afronta […]
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Justiça Estadual de São Paulo acolhe exceção de pré-executividade e extingue Execução Fiscal por ilegitimidade da parte.

    A meritíssima Juíza de Direito da Vara Cível da comarca de Ribeirão Pires no Estado de São Paulo acolheu a Exceção de Pré-executividade oposta pelo […]
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região determina a exclusão das sócias do pólo passivo da Execução Fiscal.

    O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento n° 2007.03.00.100070-0, reconheceu a ilegitimidade passiva das sócias da empresa executada e […]
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Deferimento de liminar que cancela inscrição em Órgãos de Restrição de Crédito.

    O tribunal de justiça do estado do rio grande do sul concedeu provimento, em decisão monocrática, ao agravo de instrumento nº 70013764469, interposto contra decisão […]
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