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9 de fevereiro de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 9 de fevereiro de 2024
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Interposição de exceção de incompetência junto à execução fiscal impõe a suspensão do processo

A exceção de incompetência deverá ser apreciada antes de qualquer outro incidente, com a conseqüente suspensão da execução. Assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 3.ª […]
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9 de fevereiro de 2024
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STJ DECIDE: É possível a penhora de precatórios para garantia de débitos fiscais

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de agravo de Instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial da Fazenda Estadual de São Paulo, negou […]
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9 de fevereiro de 2024
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É possível a penhora de precatórios para garantia de débitos fiscais

O Superior Tribunal de Justiça, corroborando o seu posicionamento já demonstrado em inúmeros julgados, negou provimento a agravo regimental interposto pela Fazenda Estadual e manteve a […]
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9 de fevereiro de 2024
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Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul aceita compensação de créditos tributários com créditos oriundos de precatórios do IPERGS

A Colenda 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul reconheceu em julgamento de apelação, por maioria de votos, […]
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9 de fevereiro de 2024
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STJ reconhece que nomeação de bens a penhora é prerrogativa do executado e que execução deve respeitar o disposto no art. 620 do CPC

A Fazenda do Estado de São Paulo ajuizou recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu a nomeação de penhora de precatório emitido pela […]
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9 de fevereiro de 2024
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STJ reconhece a nomeação a penhora de direitos de créditos decorrentes de precatório judicial

O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento de agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, para reformar decisão que inadmitiu recurso […]
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9 de fevereiro de 2024
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconhece como ilegítima a prisão civil do depositário infiel

O Tribunal Regional Federal da 3. Região, em decisão monocrática, reconheceu como ilegal a determinação de prisão civil de depósitário infiel, relativo a bens penhorados em […]
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9 de fevereiro de 2024
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Precatórios são aceitos como garantia para autorização de impressão de documentos fiscais

Na origem, a empresa recorrente impetrou Mandado de Segurança contra o ato do Diretor do Departamento da Receita Pública da Secretaria da Fazenda do Estado do […]
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1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, Confirma Decisão da 1ª Turma que Admite a Possibilidade de Penhora das Debêntures Emitidas pela Eletrobrás

 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ACOLHENDO OS ARGUMENTOS do Escritório Édison Freitas de Siqueira, reconheceu a possibilidade de penhora das debêntures da Eletrobrás […]
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Justiça Estadual Acolhe Pedido de Exceção de Incompetência, reconhecendo a conexão entre ação anulatória de débitos e execução fiscal

A Justiça Estadual de Barueri ao prolatar a sentença de mérito nos autos do processo número 068.01.2007.004524-9 acolheu pedido de exceção de incompetência postulado por empresa, […]
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Tribunal Regional Federal da Quarta Região Afasta Condenação por Litigância de Má-Fé

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região proferiu decisão favorável para empresa contribuinte do Fisco nos autos do Agravo de Instrumento autuado sob […]
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9 de fevereiro de 2024
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Recurso especial contra acórdão que declarou ação de consignação em pagamento via inadequada

É cediço que a ação de consignação objetiva liberar o devedor de sua obrigação tributária, com a quitação de seu débito, por meio de depósito judicial. […]
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Depósito em consignação

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento nas alíneas “a” e “c” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal […]
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CONFIRMA QUE A INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA É PREJUDICIAL À EXECUÇÃO FISCAL E DETERMINA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO

A 09ª Câmara de Direito Público de São Paulo proferiu a decisão acima ementada em julgamento de agravo de instrumento interposto de decisão de primeiro grau […]
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Possibilidade de oferecimento de crédito decorrente de precatório judicial para garantia de execução fiscal

A empresa contribuinte interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que indeferiu a nomeação de bens à penhora. Foi oferecido crédito decorrente […]
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Tribunal de Justiça de São Paulo reafirma entendimento sobre a possibilidade de penhora recair sobre precatório judicial

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento de Agravo de Instrumento, brilhantemente decidiu que precatórios devidos pelo FESP, podem garantir a dívida […]
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Suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão da compensação com precatórios

O Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas deferiu o pedido liminar formulado pela Édison Freitas de Siqueira na Ação Ordinária nº […]
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Concessão de liminar em Mandado de Segurança autoriza a impressão de documentos fiscais – AIDF à contribuinte que possui débito com a Fazenda Estadual

O Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo, Daniel Henrique Dummer, deferiu liminar em 26/01/2009 nos autos do Mandado de Segurança nº 10900014300, […]
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9 de fevereiro de 2024
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Apelo em Mandado de Segurança decidiu que precatórios devidos pelo IPERGS, podem compensar dívida do ICMS

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no julgamento de Apelo em Mandado de Segurança decidiu que precatórios devidos pelo IPERGS, podem compensar dívida […]
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9 de fevereiro de 2024
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Reconhecimento do direito à utilização de precatório, cedido por terceiro e oriundo de autarquia previdenciária do Estado-membro

DECISÃO: Discute-se no presente recurso extraordinário o reconhecimento do direito à utilização de precatório, cedido por terceiro e oriundo de autarquia previdenciária do Estado-membro, para pagamento […]
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