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1 de setembro de 2008Por oito votos a sete, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deferiu hoje, 28, liminar à Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 313/07 aprovada pela Assembléia Legislativa, alterando o Código de Organização Judiciária do Estado.
Com a aprovação da lei, interpretada como uma invasão à autonomia do Poder Judiciário, acusados de crimes de improbidade administrativa não seriam julgados pela Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular e sim pelas Varas de Fazenda Pública, onde os processos tramitam em ritmo lento – acusam dirigentes do Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral (MCCE), que comemoraram com entusiasmo a decisão do TJ.
“Foi uma grande vitória da sociedade, da ética” – afirmou Francisco Faiad, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso, parceira do Ministério Público do Estado na Adin.A transformação da 17ª Vara Cível em Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular reacendeu a esperança do aceleramento de processos e julgamentos de acusados de improbidade administrativa.
Tanto é que em pouco tempo, a nova Vara deferiu cinco liminares determinando o afastamento do deputado José Riva, que é denunciado em dezenas de processos, da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa. No entanto, a Assembléia Legislativa aprovou a Lei n° 313/07, sancionada rapidinho pelo governador Blairo Maggi, suspendendo os poderes da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular.
A criação da lei, além de invadir a autonomia do Poder Judiciário, beneficiou vários parlamentares mato-grossenses que estão respondendo a processos por se apossarem do dinheiro público.Imediatamente após a sanção da Lei 313/07, o MPE e a OAB entraram na Justiça com a Adin, cuja liminar foi deferida nesta quinta-feira. Pela indignação que a aprovação da lei provocou na sociedade e no próprio Poder Judiciário, além dos protestos populares, esperava-se que o placar favorável à Adin fosse por um placar mais favorável.
“O que interessa é a vitória, temos muito o que comemorar” – afirmou o coordenador estadual do MCCE, Antonio Cavalcanti Filho, o Ceará. O último voto do Órgão Especial foi do desembargador Orlando Almeida Perri, um dos defensores da criação da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular. Ele acompanhou o voto do relator, desembargador Juracy Persiani.
