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9 de fevereiro de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 9 de fevereiro de 2024
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Agravo de Instrumento

TJSP reconhece o direito à penhora de precatórios em execução fiscal de ICMS, fortalecendo o entendimento de que quando não se tratar se substituição da penhora […]
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COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E DA EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NO CADIN

Com a edição da EC nº 62/09, tivemos diversas e significativas alterações, em relação ao pagamento por via de precatórios pelo Poder Público, restando configurada a […]
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – NÃO RECONHECIMENTO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – CONEXÃO E CONTINÊNCIA – AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL

Em 23/08/2011 o escritório EDISON SIQUEIRA obteve mais uma decisão de sucesso em ação de Execução Fiscal. Em julgamento proferido no Tribunal Regional Federal da 2ª […]
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EFEITO SUSPENSIVO – EXECUÇÃO FISCAL – ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO POR MEIO DIGITAL – RECONHECIMENTO TÁCITO

Em 01/09/2011 o escritório EDISON SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, comprovou mais uma vez sua expertise, obtendo mais uma decisão de sucesso em ação de Execução Fiscal. Trata-se […]
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CONTRIBUINTE INADIMPLENTE TEM DIREITO À REINCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO QUANDO NÃO É INTIMADO PREVIAMENTE DO ATO DE EXCLUSÃO

Os contribuintes que aderem aos parcelamentos disponibilizados pelo Governo Federal e, por quaisquer motivos, atrasam o pagamento de parcelas, têm encontrado grandes dificuldades em razão da […]
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DECISÃO DEFERINDO OS DEPÓSITOS JUDICIAIS NA AÇÃO CONSIGNATÓRIA

O Douto magistrado da 20ª Vara Federal do Distrito Federal/DF, ACOLHENDO OS ARGUMENTOS do Escritório Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados, deferiu, conforme requerido na ação […]
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Exceção de incompetência e a suspensão do processo principal como seu consectário lógico

O Fórum das Execuções Fiscais do Estado de São Paulo, ao apreciar a exceção ajuizada pelo renomado Escritório Edison Freitas de Siqueira Advogados Associados, acolheu, de […]
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Renúncia à ação homologada sem condenação em honorários de sucumbência

Trata-se na origem de ação ordinária ajuizada contra a Fazenda Nacional/INSS  visando declarar a inexistência de débitos fiscais na medida que busca a exclusão de encargos […]
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Decisão deferindo os depósitos judiciais na ação consignatória

O Douto magistrado da 3ª Vara Federal do Distrito Federal/DF, ACOLHENDO OS ARGUMENTOS do Escritório Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados, deferiu, conforme requerido na ação […]
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Execução fiscal e ação ordinária que versam sobre o mesmo débito. Questão prejudicial reconhecida.

Em julgado oriundo da Justiça Estadual de São Paulo (Execução Fiscal nº 146.01.2006.000338-5), questão prejudicial fora reconhecida de forma incontroversa pelo referido juízo O reconhecimento da […]
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Mais uma decisão de procedência em ação visando a suspensão da execução fiscal face a adesão ao refis.

Em 10 de março de 2011 obtivemos mais uma decisão de sucesso em ação de suspensão da execução fiscal, face à adesão ao programa de parcelamento […]
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1ª Vara Cível de Mairinque/SP reconhece a prescrição de crédito tributário pretendido pela Fazenda Nacional em sede de execução fiscal.

(Execução Fiscal nº 337.01.2005.002631-6) Já é pacificado pela nossa jurisprudência pátria a aceitação da  exceção de pré-executividade como instrumento de defesa do executado, muito embora não […]
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Tribunal Regional Federal ratifica a nulidade de execução fiscal distribuída em comarca distinta do domicílio do réu

O escritório Édison Freitas de Siqueira Advogados associados obteve mais uma decisão de sucesso em defesa dos direitos do contribuinte em executivo fiscal . Trata-se de […]
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Inclusão de ICMS em sua própria base de cálculo e Taxa Selic considerados questão constitucionais pelo pleno do STF

O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal considerou a controvérsia acerca da inclusão do montante do ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – […]
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determina a Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário referente a ICMS devido à possibilidade de Compensação com Precatório

A Douta 1ª Câmara Câmara Civel do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em análise de Agravo de Instrumento nº 70040622789 interposto […]
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Mais uma decisão de procedência em ação visando reinclusão de empresa no Refis.

Em 03 de março de 2011 a Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados, obteve mais uma decisão de sucesso em ação de reinclusão no Refis. Trata-se […]
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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspende a exigibilidade do crédito tributário face a compensação de precatórios

O escritório Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados, por meio de seu qualificado corpo de advogados, obteve mais uma importante vitória acerca da suspensão da exigibilidade […]
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Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de interposição da exceção de pré executividade para discutir a validade dos títulos cobrados em execução fiscal

O Douto Ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamim relator da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em análise do recurso interposto pelo Escritório […]
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região dispensa honorários face adesão ao Refis da Crise

No agravo de instrumento nº 00281681420104040000, julgado pela Desembargadora Vânia Hack de Almeida do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que já havia concedido o efeito […]
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Tribunal Regional Federal da Terceira Região reconhece prescrição de débitos fiscais em Agravo de Instrumento

O Tribunal Regional Federal da Terceira Região, através da posição adotada pela Terceira Turma, nos autos do Agravo de Instrumento número 0028066-19.2010.403.0000, deu provimento ao recurso […]
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