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18 de abril de 2024O Senado aprovou ontem (10) o projeto de lei complementar que trata do ressarcimento pela União das perdas sofridas pelos Estados, municípios e o Distrito Federal por causa das isenções fiscais concedidas a produtos destinados à exportação, a chamada Lei Kandir.
Mato Grosso do Sul irá receber um total de R$ 55.958.240,00, conforme informações da Agência Brasil. A matéria vai agora para a sanção do presidente da República. Pela proposta aprovada, os Estados, os municípios e o Distrito Federal receberão, ainda este ano, R$ 3,25 bilhões.
Do total dos recursos previstos, 75% da parcela devida serão entregues aos Estados e ao Distrito Federal e 25% diretamente aos municípios. Essa distribuição observará os critérios de rateio da parcela que lhes cabe do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O projeto prevê ainda que as dívidas dos Estados, municípios e do Distrito Federal pendentes com a União serão abatidas dos valores a serem repassados.
A proposta também admite a quitação desses débitos, mediante acordo, de parcelas a vencer.
Os valores que serão repassados aos Estados como ressarcimento das perdas do recolhimento do ICMS são os seguintes: – Acre: R$ 6.805.500,00. – Alagoas: R$ 46.442.370,00 – Amazonas: R$ 41.157.480,00 – Amapá: R$ 7.885,410,00 – Bahia: R$ 137.028.190,00 – Ceará: R$ 36.014.940,00 – Distrito Federal: R$ 7.180.160,00. – Espírito Santo: R$ 206.395.020,00 – Goiás: R$ 131.862.120,00 – Maranhão: R$ 89.650.860,00 – Minas Gerais: R$ 467.397.320,00 – Mato Grosso do Sul: R$ 55.958.240,00 – Mato Grosso: R$ 297.498.370,00 – Pará: 219.009.440,00 – Paraíba: R$ 13.319.800,00 – Pernambuco: R$ 39.681.200,00 – Piauí: R$ 6.996.860,00 – Paraná: R$ 221.720.850,00 – Rio de Janeiro: R$ 219.889.670,00 – Rio Grande do Norte: R$ 24.835.720,00 – Rondônia: R$ 19.354.270,00 – Roraima: R$ 2.530.060,00 – Rio Grande do Sul: 231.425.480,00 – Santa Catarina: R$ 132.333.240,00 – Sergipe: R$ 15.119.650,00 – São Paulo: R$ 555.047.350,00 – Tocantins: R$ 17.460.430,00 – TOTAL: R$ 3.250.000.000,00 Com informações da Agência Brasil
