JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
9 de fevereiro de 2024
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18 de abril de 2024O Senado aprovou ontem (10) o projeto de lei complementar que trata do ressarcimento pela União das perdas sofridas pelos Estados, municípios e o Distrito Federal por causa das isenções fiscais concedidas a produtos destinados à exportação – a chamada Lei Kandir. Mato Grosso do Sul irá receber um total de R$ 55.958.240,00.
Mas a matéria ainda precisa da sanção do presidente da república. Pela proposta aprovada, os Estados, municípios e o Distrito Federal receberão, ainda este ano, R$ 3,25 bilhões.
Do total dos recursos previstos, 75% da parcela devida serão entregues aos Estados e ao Distrito Federal e 25% diretamente aos municípios. Essa distribuição observará os critérios de rateio da parcela que lhes cabe do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O projeto prevê ainda que as dívidas dos Estados, municípios e do Distrito Federal pendentes com a União serão abatidas dos valores a serem repassados. A proposta também admite a quitação desses débitos, mediante acordo, de parcelas a vencer.
