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O Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), em seu artigo 655-A (redação dada pela Lei nº 11.382/2006), permitia que o juiz requisitasse à autoridade supervisora […]

A habilitação do crédito e a posterior homologação do plano de recuperação judicial não impede a rediscussão do seu valor em ação revisional de contrato relativa […]

Segundo o Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o gasto médio para produzir um hectare este ano deve aumentar, no caso da soja, […]

O número de contribuintes que caem na chamada malha fina está aumentando. Ocasionado por inúmeros motivos de inconsistências, divergências de informações ou falta de documentos comprovatórios […]

A resposta está no artigo 977, do Código Civil, que diz o seguinte: Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não […]

O pedido de dissolução parcial da sociedade pode estar alicerçado em quatro objetos que estão expressamente previstos no artigo 599, incisos I, II e III do […]

No panorama atual do comércio internacional, da economia digital, onde os serviços têm adquirido grande e crescente relevância, é premente no Brasil a discussão sobre a […]

O que é Propósito?Muito se tem falado sobre advocacia de propósito. Mas afinal de contas, o que é esse “tal” de propósito? Propósito é o que […]

É frequente que investigações e processos de responsabilização estejam instruídos por acordos de leniência, termos de colaboração premiada e outros instrumentos que permitem o exercício consensual […]

O risco cambial, que consiste basicamente no descompasso entre as receitas auferidas em real e os custos de financiamento ou de insumos em moeda estrangeira, tradicionalmente […]

 Retornou à cena o debate sobre o ICMS de 17% dos combustíveis (Projeto de Lei Complementar — PLP 18/22) já aprovado pela Câmara e pendente de […]

Se por um lado a vida em comum é própria do ser humano, que desde sempre viveu em grupos, por outro isso não quer dizer que […]

A Constituição estabelece nos incisos XLVII, \”b\” e LXXVIII do artigo 5º concomitantemente, que não haverá pena de caráter perpétuo, assegurando a razoável duração do processo […]

A execução de tutelas de urgência fora da sede da arbitragem é, internacionalmente, uma das áreas em que a eficácia do procedimento arbitral é colocada em […]

O serviço público pode ser prestado diretamente pelo Poder Público ou pela iniciativa privada, por meio de contrato de concessão ou permissão. Neste prisma, a Lei […]

O Congresso aprovou no último dia 31/5) a Medida Provisória 1.085/21, que tem por objetivo criar procedimentos para o registro de títulos em cartórios, além de […]

Os lojistas instalados nos principais shopping centers do Brasil vêm sofrendo pressões enormes em manter os aluguéis das lojas em números saudáveis, em razão do poder […]

O contrato firmado entre particulares que possui natureza jurídica de arrendamento rural está conceituado pelo Decreto federal n° 59.666/66, o qual dispõe ser um contrato agrário […]

A Zona Franca de Manaus e as áreas de livre comércio de Boa Vista e de Bonfim vêm, recentemente, ganhado destaque na imprensa, em razão de […]

O processo judicial, assim como concebido pelo legislador desde os primórdios do direito processual brasileiro, trata a relação das partes perante o poder judicial como uma […]