Processual Civil. ICMS. Tributo recolhido a menor. Consignatória em Pagamento

EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA, NÃO ESTA O CONTRIBUINTE OBRIGADO A DEPOSITAR O VALOR EXIGIDO PELO FISCO, SENÃO O QUE ENTENDE DEVIDO, SENDO PASSÍVEL DE DISCUSSÃO A DIFERENÇA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Resumo Estruturado

DESNECESSIDADE, CONTRIBUINTE, DEPOSITO, VALOR, ICMS, EXIGÊNCIA, FAZENDA PUBLICA, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, POSSIBILIDADE, DISCUSSÃO, DIFERENÇA, POSTERIORIDADE.

Referência Legislativa

LEG: EST DEC:030524 ANO:1989LEG: EST DEL:000079 ANO:1969

Doutrina OBRA

COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VIII-III/48. AUTOR: ADROALDO FURTADO FABRÍCIO