Ação Consignatória. Discussão do Quantum Debeatur. Possibilidade

APELAÇÃO CIVIL Nº 2000.71.034225-0/RS – TRF 4º REGIÃO

EMENTA

AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DISCUSSÃO DO QUANTUM DEBEATUR.

POSSIBILIDADE

1 – A ação consignatória constitui meio adequado para discussão a respeito da divida tributária, nada impedindo que o contribuinte se utilize dessa via com a roupagem prevista no Código de Processo Civil, de modo a poder discutir o quantum debeatur.

2 – Apelo provido. Sentença anulada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4º Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo para anular a sentença, nos termos do relatório, voto e notas taquigrafias que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 23 de Abril de 2003

Juiz Sérgio Renato Tejada Garcia

Relator