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A priori, o direito de superfície está disciplinado no Estatuto da Cidade e no Código Civil e pode ser definido como direito real que autoriza terceiro […]

A medida de sequestro deferida com base no Decreto-Lei 3.240/1941 pode recair sobre quaisquer bens dos réus e não apenas sobre aqueles que sejam produtos ou […]

O preço como elemento que integra a estrutura dos contratos de contraposição de interesses, na esclarecedora lição de Von Ihering[1], além de receber distintas designações segundo […]

A Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021, já aprovada na Câmara, tem causado intenso debate entre estudiosos de Direito Notarial e Registral. […]

Corria o ano de 2005 quando um grupo de oficiais de registro de imóveis da comarca da capital de São Paulo, capitaneados pela Associação dos Registradores […]

Um dos temas mais tradicionais da 1ª Seção do Carf diz respeito à possibilidade de os contribuintes utilizarem o saldo de prejuízo fiscal para reduzir o […]

O Conselho Federal de Medicina (CFM) regulamentou a prática de telemedicina no Brasil. A Resolução nº 2.314/2022, foi fruto de muita discussão da classe médica que […]

É consagrada a existência dos seguintes campos econômicos para incidência tributária: renda, patrimônio e consumo, além do âmbito regulatório. No Brasil atual, em linhas gerais, a […]

O mero parcelamento da dívida tributária por um dos devedores solidários não importa em renúncia à obrigação que os demais devedores têm de arcar com o […]

Neste momento de crise econômica é bem comum que os trabalhadores tenham mais de uma fonte de renda e, para isso, muitos se desdobram trabalhando em […]

Para o STJ, empresários podem ter acesso à Justiça gratuita se comprovarem a insuficiência financeira.A 4º turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, […]

Segundo os termos da exposição de motivos da PEC 32/2020, oriunda do Poder Executivo e conhecida como PEC da Reforma Administrativa, ela teria \”três grandes orientações: […]

As imunidades tributárias, tal qual a prevista no artigo 195, §7º da Constituição, possuem natureza jurídica semelhante às regras que outorgam competência tributária à União, estados […]

A discussão envolvendo o direito da concorrência e a proteção de dados pessoais, apesar de não ser nova, tem ganhado cada vez mais os holofotes do […]

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no último dia 29 de março, editou as Resoluções CVM nº 77, 78, 79, 80, 81 e 82, acerca de […]

Recentemente, foi publicado o Despacho PGFN nº 167/2022, por meio do qual a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional incluiu na lista de dispensa de contestar ou recorrer […]

Os operadores do Direito sabem muito bem que as perícias técnicas podem ser extremamente relevantes para fundamentar decisões, nos âmbitos administrativo, judicial e arbitral, dentre outros, […]

O objetivo primário das sociedades empresárias é a obtenção de lucro e, consequentemente, o repasse aos sócios ou acionistas da porção que lhes cabe no desempenho […]

O Código Civil no artigo 1.336, IV, estabelece que é dever dos condôminos não utilizar as unidades autônomas de modo prejudicial ao sossego, salubridade e segurança […]

Porém, entrar com uma ação judicial buscando a restituição tributária é apenas o primeiro passo de um longo caminho até a efetiva repetição do indébito.O crédito […]