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9 de fevereiro de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 9 de fevereiro de 2024
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STJ – Agravo de Instrumento Nº 687.339 – RS (2005/0101961-4)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 687.339 – RS (2005/0101961-4) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. AUTORIZAÇÃO […]
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Tributário. Autorização para impressão de Documentos Fiscais. Débitos fiscais com a Fazenda Pública. Art. 170, Parágrafo Único, da Carta Magna. Imprestabilidade de meios coercitivos. Súmulas Nºs 70, 323 e 547/STF

RECURSO ESPECIAL Nº 617.269 – RS (2003/0225250-4)     RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO     RECORRENTE : LOJAS RADAN LTDA     ADVOGADO : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA […]
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Agravo de Instrumento – 589001/RS (SançõesS Políticas)

EMENTA: SANÇÕES POLÍTICAS NO DIREITO TRIBUTÁRIO. INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DE MEIOS GRAVOSOS E INDIRETOS DE COERÇÃO ESTATAL DESTINADOS A COMPELIR O CONTRIBUINTE INADIMPLENTE […]
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Apelação Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Impossibilidade Jurídica. Efeitos Normativos. Condicionamento de Liberação de AIDOF ao prévio pagamento ou prestação de garantia. Ilegalidade. ( Processo nº 70011718079)

    DECISÃO APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. EFEITOS NORMATIVOS. CONDICIONAMENTO DE LIBERAÇÃO DE AIDOF AO PRÉVIO PAGAMENTO OU PRESTAÇÃO DE GARANTIA. ILEGALIDADE. Não […]
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Mandado de Segurança Processo nº 33/1.05.0042519-4

    Vistos etc. VIAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA impetrou MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL – SECRETARIA […]
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É ilegal a negativa de emissão de notas fiscais pela existência de suposta dívida tributária

A 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo, deferiu a segurança para determinar a emissão de notas fiscais negadas pela Fazenda Estadual, no Mandado de […]
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Constitui abuso de poder a negativa de autorização ou a exigência de caução para impressão de Documentos Fiscais

A Sexta Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre, do Estado do Rio Grande do Sul, reconheceu o direito a autorização para impressão […]
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Autorizada a impressão de Documentos Fiscais mesmo que existentes Débitos do Contribuinte

A Sexta Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre, do Estado do Rio Grande do Sul, reconheceu o direito a autorização para impressão […]
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Autorizada a impressão de documentos Fiscais ainda que o Contribuinte possua Débitos perante a Fazenda Estadual

A Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados, mais uma vez, logrou êxito ao obter o deferimento de autorização para a impressão de documentos fiscais, mesmo nos […]
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6º Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre autoriza a impressão de Documentos Fiscais a contribuinte que possui débitos perante a Fazenda Estadual

A Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados, mais uma vez, logrou êxito ao obter o deferimento de autorização para a impressão de documentos fiscais, mesmo nos […]
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Juízo da Vara Única de Gramado defere autorização para a impressão de Documentos Fiscais

O Juízo da Vara Única da Comarca de Gramado/RS deferiu autorização para a impressão de documentos fiscais para contribuinte em débito junto à Fazenda Estadual. Acolhendo […]
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Superior Tribunal de Justiça autoriza a impressão de Documentos Fiscais de Contribuinte com Débitos Tributários

O Superior Tribunal de Justiça, acolhendo a tese sustentada pela Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S, autorizou que contribuinte com débitos perante a Fazenda Estadual […]
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6ª Vara da Fazenda Pública de porto alegre autoriza a impressão de Documentos Fiscais a Contribuinte que possui débitos perante a Fazenda Estadual

A Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados, mais uma vez, logrou êxito ao obter o deferimento de autorização para a impressão de documentos fiscais, mesmo nos […]
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Juízo da Vara de Gramado defere autorização para a impressão de Documentos Fiscais

O Juízo da Vara Única da Comarca de Gramado/RS , confirmando a jurisprudência dominante deferiu autorização para a impressão de documentos fiscais para contribuinte supostamente em […]
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Procedente mandado de segurança para concenssão de AIDOF, independentemente da existência de débito por parte do contribuinte

O Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo/RS proferiu decisão, em 21.05.2007, julgando procedente o Mandado de Segurança n. 033/1.07.0004104-7, impetrado […]
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6ª Vara da Fazenda Pública de porto alegre autoriza a impressão de Documentos Fiscais a Contribuinte que possui débitos perante a Fazenda Estadual

6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre autoriza a impressão de documentos fiscais a contribuinte que possui débitos perante a Fazenda Estadual. Através do Mandado […]
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Ação Cautelar para Ofertar Caução pode ser Proposta

O Tribunal Regional Federal da 01ª Região concedeu provimento à apelação nº 2003.34.00.013228-9 vindo ao encontro do exposto pelo Advogado Dr. Édison Freitas de Siqueira que […]
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TRF da 4ª Região Eentende que Oferecimeto de Caução Equipara-se a Penhora Consolidade em Execução Fiscal

A Édison Freitas de Siqueira mais uma vez defendo os interesses de seus clientes e alcança a possibilidade de suspender a exigibilidade do tributo oferecendo caução […]
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Concessão da Medida Cautelar para Exclusão do Cadin Enquanto Pendente Ação Anulatória de Débito

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu provimento a apelação nº 2001.34.00.034425-0, interposta contra decisão que indeferiu o pedido cautelar para obstar o cadastramento de […]
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Cautelar de Caução – Pré-Penhora Garantindo o Débito Tributário Possibilita ao Contribuinte a Expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa

A 2ª Vara Federal Tributária de Porto Alegre, em sede de Ação Cautelar nº2002.71.00.043350-1/RS reconheceu o direito dos contribuintes de anteciparem-se ao litígio com o Estado, […]
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