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9 de fevereiro de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 9 de fevereiro de 2024
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O Não-envio de Mercadoria, por si só, não comprova a intenção da empresa contribuinte realizar exportação FICTA

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu, no julgamento da Apelação nº 2004.71.01.003061-8, que a autoridade não pode promover a autuação da empresa baseada em […]
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Superior Tribunal de Justiça reconhece ação consignatória como meio hábil para discutir Débito Tributário

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo de Instrumento de nº 796.590-RS, entendeu, com base no art. 164 do CTN, que o contribuinte pode […]
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Justiças Estadual e Federal do País autorizam Depóstio Judicial em Ações de Consignação em pagamento

A Justiça Estadual de São Paulo e a Justiça Federal do Rio Grande do Sul, deferiram os pedidos de depósito judicial dos valores referentes aos débitos […]
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Justiça Federal de São Paulo Autoriza Depósito Judicial em Ação de Consignação em Pagamento

A 6ª Vara Federal de Cível da Justiça Federal de São Paulo, analisando a Ação de Consignação em Pagamento nº 2006.61.00.020415-0 proposta pela Édison Freitas de […]
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Admissível a proposição de ação de consgnação para pagamento de Tributos Cobrados a Maior

A Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S, mais uma vez, logrou êxito em obter o deferimento do depósito dos tributos no valor pelo qual o […]
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Depósito Consignado

    PODER JUDICIÁRIA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL – CONCLUSÃO     Nesta data, faço concluso ao MM. Juiz Federal Substituto da 8º Vara, Dr. Márcio […]
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    DOE – EDIÇÃO DE 02/06/2006    JUSTIÇA FEDERAL FORO CÍVEL 14º VARA CÍVEL     EXPEDIENTE Nº 1947     AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – 2006.61.00.008203-2 TECPET […]
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    DOE – EDIÇÃO DE 20/04/2006    JUSTIÇA FEDERAL FORO CÍVEL 2º VARA CÍVEL     AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – 2006.61.00.007035-2 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO […]
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    PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO     12º VARA FEDERAL     CONCLUSÃO     NESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS.     A(o) M.M. […]
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      PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 20º VARA FEDERAL     CONCLUSÃO     Nesta data faço concluso ao MM. Juiz Federal Substituto da 20º […]
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    PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL     8º VARA FEDERAL     CONCLUSÃO     Nesta data faço concluso ao MM. Juiz Federal Substituto da 8º […]
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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL8º VARA FEDERAL     CONCLUSÃO Nesta data faço concluso ao MM. Juiz Federal Substituto da 8º Vara, Dr. Márcio Barbosa […]
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Justiça Federal de Recife autoriza depósito judicial em ação de consignação em pagamento

A Justiça Federal de Recife, no dia 25 de novembro de 2006, deferiu o pedido de depósito judicial de valores referentes aos débitos tributários discutidos na […]
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Juiz de Primeiro Grau defere pedido de depósito que autor entende devido em Ação De Consignação em Pagamento

O Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas/RS deferiu a cliente da Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados a realização de depósito […]
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região pacifica o entendimento acerca de Inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio ou arrolamento de bens para defesa em processo administrativo

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, composto pelas Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, reiteradamente vem decidindo pela inconstitucionalidade […]
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Sanções Políticas – STF Considera ilegal a conduta dos fiscais da Receita dos Estados e da União

    “O Supremo Tribunal Federal, a partir do Relatório do Ministro Celso de Mello e tendo como base as Lições Doutrinárias do Professor & Dr. Édison […]
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Constitui abuso de poder a negativa de autorização para impressão de Documentos Fiscais indispensáveis à atividade do contribuinte

A Primeira Vara Cível de Caxias do Sul, do Estado do Rio Grande do Sul, reconheceu o direito a autorização para impressão de documentos fiscais para […]
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Agravo de Instrumento. Tributário. ICMS. Obrigações Acessórias. Autorização para impressão de Notas Fiscais. Exigência de quitação fiscal e/ou fiança. Processo 70008455503

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE NOTAS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO FISCAL E/OU FIANÇA. O condicionar a autorização para impressão de […]
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Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Autorização para impressão de Documentos Fiscais. Sentença. Concenssão da Segurança. Apelação. Efeitos

É de ser recebido apenas no efeito devolutivo o recurso de apelação interposto da sentença que concedeu a segurança, salvo nas hipóteses excepcionadas pelo legislador. Hipótese […]
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Embargos de declaração. Apelação Cível. Tributário e Fiscal. Mandado de Segurança. Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDOF. Omissão. Inocorrência. Prequestionamento

Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impõe-se o não acolhimento dos embargos de declaração, porquanto até mesmo para fins de prequestionamento, se impõem observadas as […]
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