JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
9 de fevereiro de 2024
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18 de abril de 2024O deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB) estará em Coxim nesta sexta-feira, dia 20, onde ministrará uma palestra sobre a CPI da Enersul. O evento, realizado em parceria com a Prefeitura de Coxim e Procon (Programa de Orientação e Defesa do Consumidor), será às 9h30, no Centro Comunitário, localizado no Senhor Divino. Relator da CPI instaurada na Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Marquinhos Trad vai apresentar um balanço dos trabalhos. Ontem, dia 19, ele disse que alertou para seis fatos após a apuração dos trabalhos, dos quais quatro já ocorreram. O primeiro foi a redução nas contas de energia elétrica dos 710 mil consumidores da Enersul. O segundo foi a queda da diretoria da empresa. O terceiro a redução \”violenta\” das ações da concessionária, de R$ 38,50 em julho de 2007 para R$ 22 em dezembro do mesmo ano. O quarto seria a quebra do contrato de concessão, concretizado com a venda da Enersul para o Grupo Rede. Na sua avaliação, o contrato poderia ser rescindido, porque a Enersul não cumpriu as cláusulas do acordo firmado há 11 anos. O quinto é a descoberta da conveniência da diretoria da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) com a Enersul. A sexta abalaria o sistema elétrico nacional, já que os custos dos investimentos sobre cairiam em todos os consumidores de energia do País. Ele alertou ainda que o novo acionista da Enersul \”não está bem das pernas\”. Presidente da CPI da Enersul, o deputado estadual Paulo Corrêa (PR) disse que a venda da concessão deve passar pelo legislativo estadual. Ele defendeu a análise do balanço do Grupo Rede e análise para verificar se tem condições de assumir a concessão de energia em Mato Grosso do Sul. O grupo já controla empresas no Mato Grosso, Pará, Tocantins e São Paulo. \”Se a Enersul ainda tinha alguma credibilidade, caiu por terra\”, afirmou o deputado Pedro Kemp (PT), ao comentar a venda da empresa. Ele disse que a concessionária \”detém serviço essencial, explora o serviço, esfola o consumidor, agindo de má fé cobrando mais do que deveria e afugentando investimentos\”. Ele considerou como fato grave o anúncio da venda da empresa e defendeu a mobilização dos deputados e do Governo para acompanhar o assunto. Mesma opinião teve o deputado Youssif Domingos (PMDB), líder do Governo. Amarildo Cruz (PT) afirmou que a devolução do dinheiro cobrado indevidamente deverá ser do novo comprador.