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9 de fevereiro de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 9 de fevereiro de 2024
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O Superior Tribunal de Justiça reconhece novamente a validade da nomeação à penhora de debêntures emitidas pela Eletrobrás, tendo em vista a liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos de crédito.

A Colenda Primeira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 836.143 e nº 885.087, reiterou o seu entendimento acerca da […]
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Superior Tribunal de Justiça reafirma seu posicionamento e reconhece a validade da nomeação à penhora de debêntures emitidas pela Eletrobrás.

Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S, novamente, logrou êxito ao obter o reconhecimento da penhorabilidade das debêntures emitidas pela Eletrobrás. O Superior Tribunal de Justiça, […]
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STJ reafirma seu posicionamento e reconhece a validade da nomeação à penhora de debêntures emitidas pela Eletrobrás.

O Superior Tribunal de Justiça, acolhendo a tese sustentada pela Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados, reiterou a possibilidade de nomeação à penhora das debêntures emitidas […]
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STJ reafirma que debêntures emitidas pela Eletrobrás são títulos de crédito passíveis de penhora.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, após examinar os argumentos trazidos no Recurso Especial nº 933.048, ratificou novamente a natureza jurídica das debêntures emitidas […]
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TRF – 4º Região e STJ – é legal substituir bem penhorado por debêntures da Eletrobrás.

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STJ – Tributário e Processual Civil. Recurso Especial. Penhora de debêntures da Eletrobrás com a finalidade de garantia de execução fiscal.

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STJ – Tributário. Execução Fiscal. Nomeação à penhora de direitos e ações sobre títulos executivos judiciais emitidos contra a Eletrobrás.

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Agavo de instrumento. Direito Tributário. Nomeação de bens à penhora. Indeferimento. Debêntures da Eletrobrás.

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CELPE não consegue suspender decisão que a obriga compensar débitos referentes a empréstimo compulsório.

Celpe não consegue suspender decisão que a obriga compensar débitos referentes a empréstimo compulsório. A Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) não consegue suspender decisão que a […]
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Superior Tribunal de Justiça reafirma posição de que as Debêntures emitidas pela Eletrobrás são Títulos de Crédito penhoráveis.

    Superior Tribunal de Justiça reafirma posição de que as debêntures emitidas pela Eletrobrás são títulos de crédito penhoráveis Alguns meios de comunicação têm dilvulgado, equivocadamente, […]
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STJ determina abertura de inquérito contra os controladores da Eletrobrás

Ministro do STJ oficia Procurador-Geral da República para abertura de Inquérito visando apuração de Crimes Societários praticados pelos Dirigentes da Eletrobrás S/A., mostrando que não só […]
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Ação Consignatória é caminho legal para pagamento à vista ou parcelado de Débitos Tributários com exclusão de juros e multas ilegais

Por entendimento da 8a. Turma do Tribunal Regional da 1a. Região, o contribuinte está autorizado a depositar judicialmente, por meio de Ação Consignatória, a quantia controvertida […]
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Processo Civil. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Natureza e finalidade. Utilização para consignar valor de tributo. Possibilidade

1. O depósito em consignação é modo de extinção da obrigação, com força de pagamento, e a correspondente ação consignatória tem por finalidade ver atendido o […]
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Processo Civil. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Natureza e finalidade. Utilização para consignar valor de tributo. Possibilidade

1. O depósito em consignação é modo de extinção da obrigação, com força de pagamento, e a correspondente ação consignatória tem por finalidade ver atendido o […]
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Tributário. Consignação em pagamento de tributo. Precedentes

1. É correta a propositura da ação consignatória em pagamento para fins de o contribuinte se liberar de dívida fiscal cujo pagamento seja recusado ou dificultado […]
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Processual Civil. ICMS. Tributo recolhido a menor. Consignatória em Pagamento

EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA, NÃO ESTA O CONTRIBUINTE OBRIGADO A DEPOSITAR O VALOR EXIGIDO PELO FISCO, SENÃO O QUE ENTENDE DEVIDO, SENDO PASSÍVEL DE DISCUSSÃO A DIFERENÇA. […]
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Ação Consignatória. Discussão do Quantum Debeatur. Possibilidade

APELAÇÃO CIVIL Nº 2000.71.034225-0/RS – TRF 4º REGIÃO EMENTA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DISCUSSÃO DO QUANTUM DEBEATUR. POSSIBILIDADE 1 – A ação consignatória constitui meio adequado para discussão […]
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Ação Consignatória – Apensamento autos Ação Ordinária

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3º DA REGIÃO PROCESSO Nº 2003.03.00.000659-1 ( ORIGEM Nº 2002.61.00.0043732/SP) AGRAVANTE: REGINO VEÍCULOS LTDA ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL […]
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Ação Consignatória – Cabimento

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4º REGIÃO     PROCESSO Nº 2000.71.00.016882-1/RS – APELAÇÃO CÍVIL     APELANTE: RAIMANN E CIA LTDA     ADVOGADO: ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA […]
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Ação de consignação em pagamento é meio hábil para liberação de dívida fiscal

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do Recurso de Apelação de nº 2006.71.08.000234-7, entendeu com base no art. 164 do CTN, que o […]
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