Assembléia compõe comissão pra acompanhar Reforma Tributária

Líderes partidários do PMDB, PSDB, PT, PDT e dos partidos com pequena representação na Assembléia Legislativa indicaram esta semana os integrantes de uma comissão temporária que acompanhará a tramitação da PEC 31-A/2007 no Congresso Nacional. A PEC “altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação”. A proposição da formação do grupo de trabalho, do deputado Junior Mochi (PMDB), foi aprovada no último dia 17 na Casa de Leis. Pelo PMDB, foram indicados os deputados Junior Mochi (titular) e Celina Jallad (suplente), de acordo com o líder Akira Otsubo. O líder tucano, deputado Márcio Fernandes, indicou a deputada Dione Hashioka (titular) e assumiu a suplência. Paulo Duarte, líder do PT, assumiu a titularidade na comissão e indicou o deputado Pedro Kemp para a suplência. O deputado Antonio Carlos Arroyo (PR), pelos partidos com pequena representação na Casa de Leis, também assumiu a titularidade na comissão, indicando para a suplência o deputado Paulo Corrêa (PR). Já o PDT, indicou os deputados Antônio Braga (titular) e Onevan de Matos (suplente) para o grupo de trabalho. A composição da comissão foi publicada na edição desta sexta-feira (20/06) do Diário Oficial do Estado. PERDAS – Segundo o deputado Mochi, entre as principais mudanças propostas com a reforma tributária está o critério de repasse de três quartos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios, hoje repartido com base no critério do valor adicionado. “Na nova proposição não há esse critério”, disse Mochi. Outro aspecto polêmico é a cobrança de ICMS no destino do produto, e não mais na origem, como é feito atualmente. Se o atual texto da reforma tributária for aprovado no Congresso sem alterações, o Governo do Estado estima perda de 25% da arrecadação, o que corresponde a R$ 1,2 bilhão anual para Mato Grosso do Sul.REFORMA – Com o objetivo de acabar com a guerra fiscal entre os estados, a PEC 31 unifica e nacionaliza a legislação que trata do ICMS. De acordo com a proposta, o imposto deverá incidir sobre as mercadorias, bens e serviços de maneira uniforme em todo o território nacional. A edição de normas gerais será feita por lei complementar e regulamentada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).A isenção do ICMS será proibida, exceto para micro e pequenas empresas; situações que envolvam tratados internacionais ou regimes fiscais ou aduaneiros especiais; e programas de incentivo à cultura ou assistência social e fomento industrial e agropecuário, com o objetivo de reduzir desigualdades regionais, nos limites fixados em lei complementar. Micro e pequenas empresas e produtores rurais também poderão ter tratamento diferenciado.Os incentivos fiscais concedidos até 1º de fevereiro de 2007, concedidos exclusivamente por legislação estadual ou municipal, terão sua validade restrita. O prazo será de 11 anos, se destinados ao fomento industrial ou agropecuário; sete anos, se destinados à cultura, ao esporte, a programas sociais, ao fomento das atividades portuária e aeroportuária, ao investimento em infra-estrutura rodoviária e habitação; e três anos, para os demais casos.