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9 de fevereiro de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 9 de fevereiro de 2024
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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.500

Em Recurso Ordinário, o Superior Tribunal de Justiça julgou PROCEDENTE AÇÃO DE COMPENSAÇÃO de tributo com créditos de PRECATÓRIOS.
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9 de fevereiro de 2024
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Ação Ordinária onde pretende a autor a declaração de compensação de débitos tributários com créditos de precatório

Possibilitar-se a compensação não é criar um ônus ao Erário, muito pelo contrário. É permitir-se que ele se desonere também de suas dívidas, que não são […]
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Agravo de Instrumento

A penhora de Precatório não se confunde com a compensação, nem quebra da ordem cronológica de pagamento do crédito. Além disso, a cessão do crédito representado […]
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Mandado de Segurança – 1140120080609939

Face à norma do artigo 78, § 2º, do ADCT, que confere ao precatório não quitado poder liberatório no pagamento de tributos, foi DEFERIDA LIMINAR em […]
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Substituição de bens penhorados por PRECATÓRIOS

O Estado devedor afronta a CF, debocha das sentenças judiciais e do próprio Judiciário, incentiva a inadimplência e ao executar escolhe o bem com maior liquidez. […]
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Agravo de Instrumento

Trata-se de tutela para suspensão da exigibilidade do crédito tributário (em virtude do Mandado de Segurança visando a Compensação através do depósito dos Precatórios).
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.631

MAIS UMA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATIVAMENTE À NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIOS DE ENTE DIVERSO DO DEVEDOR À PENHORA.
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9 de fevereiro de 2024
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Apelação Reexame Necessário

A cobrança dos créditos da fazenda pública deve observar os meios legais disponíveis no mundo jurídico, não se admitindo a exigência de garantia para a impressão […]
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Agravo de Instrumento

A ordem de nomeação de bens à penhora elencada no artigo 11 da Lei 6.830/80 pode ser relativizada, sendo aceitável que a constrição recaia sobre precatório […]
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Mandado de Segurança

Quem pleiteia a compensação de créditos com precatórios, administrativamente, conta com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário que está sendo discutido, possuindo direito à certidão […]
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AÇÃO VISANDO A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS COM CRÉDITOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIO.

É cabível o oferecimento de caução de bens, de maneira antecipada, como forma de garantir o ajuizamento de futura execução fiscal, possibilitando assim a expedição de […]
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PRECATÓRIOS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS.

O Estado que assuma as conseqüências da sua postura inadimplente, que deixa os seus fundadores em situação angustiante e vexatória, ainda mais tendo em vista o […]
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Suspensão da exigibilidade dos créditos tributários de ICMS

A alegação de comprometimento das receitas futuras não caracteriza situação de risco às finanças estaduais . A compensação no caso do processo não está a criar […]
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Mandado de Segurança

O fato é que a norma mencionada no § 2º do art. 78 do ADCT é auto aplicável e utilizável em qualquer situação infra-constitucional porque confere […]
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RECURSO ESPECIAL Nº 980.395

A Ministra Denise Arruda, em julgamento de Recurso Especial do Estado do RS, voltou a frisar que é plenamente possível a substituição de bem penhorado em […]
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Reconhecimento de seu direito à compensação de seus créditos tributários com os créditos oriundos do precatório até o limite de seus débitos

Mais uma sentença favorável à compensação com precatórios acaba de ser proferida pelo Exmo. Juiz Claudio Martinewski. Com base na ADIN nº 2.851/RO, o magistrado reconheceu […]
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 984.546 –

O STJ firmou sólido entendimento no sentido de que a ordem de preferência de bens da Lei de Execuções Fiscais não tem caráter absoluto, sendo que […]
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PRECATÓRIO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

Com o entendimento de que os precatórios são títulos certos, líquidos e exigíveís, passíveis de penhora para garantia do juízo, inclusive em SUBSTITUIÇÃO de penhora, o […]
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Ação Ordinária

Juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, julga procedente ação ordinária, determinando a compensação de ICMS com precatórios do IPERGS
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Ação Ordinária onde pretende a autora a compensação de débitos de ICMS com créditos de precatório

Possibilitar-se a compensação não é criar um ônus ao Erário, muito pelo contrário, é permitir-se que ele se desonere também de suas dívidas, que não são […]
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