Veículos a gás são novo alvo de fraudes em postos
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13 de novembro de 2008Na reunião desta terça-feira (11/11), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu parecer favorável a dez projetos. Apenas uma matéria obteve parecer contrário da Comissão: o Projeto de Lei 093/08, de autoria do deputado Pedro Teruel (PT), autorizando o Poder Executivo a firmar convênios e parcerias com empresas privadas e instituições de direito público e privado, com objetivo de implantar o Programa de Recuperação com Ocupação Profissional e Educacional de Adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.
Entre os projetos que receberam parecer favorável, está o Projeto de Lei 187/08, do Poder Executivo, que transfere a coordenação das Uneis (Unidades Educacionais de Educação) da Setass (Secretaria de Assistência Social) para a Sejusp (Secretaria de Justiça e Segurança Pública).
Também obtiveram parecer favorável: PL 181/08, do deputado Junior Mochi (PMDB), que inclui no Calendário Cívico e Cultural do Estado a Festa de Nossa Senhora Auxiliadora, realizada em Rio Verde; PL 186/08, da deputada Celina Jallad (PMDB, que dispõe sobre a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador; PL185/08, do deputado Jerson Domingos (PMDB), que suprime o art. 3º da Lei 3.426, de 16 de outubro de 2007 (grupo sanguíneo e fator RH nas fichas escolares); PL 157/08, do deputado Diogo Titã (PMDB), que dispõe sobre a recomposição de reserva legal no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Ainda receberam parecer favorável o PL 143/08, do deputado Marcio Fernandes (PSDB), que institui a Política Estadual de Fomento ao Turismo Rural em Mato Grosso do Sul; PL 158/08, do deputado Professor Rinaldo (PSDB), que institui o Programa de Conscientização e Orientação sobre o Lupus Eritematoso Sistêmico (LES) no Estado; PL 171/08, do deputado Marcio Fernandes, que institui o Programa de Coleta Seletiva Solidária nos estabelecimentos de ensino, órgãos e instituições da administração pública estadual, direta ou indireta, com destinação às associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis; PL 175/08, do deputado Junior Mochi, que inclui no calendário Cívico e Cultural do Estado a Expocan (Exposição Agropecuária de Camapuã); e o Projeto de Resolução 040/08, de autoria do deputado Professor Rinaldo, que institui o Espaço de Apoio ao Vereador no âmbito da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Durante a reunião, outras 15 matérias foram distribuídas para relatoria.
