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28 de fevereiro de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 28 de fevereiro de 2024
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Emenda 3 – CUT visita parlamentares para garantir manutenção do veto presidencial

Na terça-feira (27/3), uma comissão de representantes das centrais sindicais visitou os gabinetes dos presidentes e líderes da Câmara e do Senado para garantir que seja […]
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28 de fevereiro de 2024
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Decisão do Supremo Tribunal Federal confirma precatório paga ICMS

Veja imagem anexa.
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28 de fevereiro de 2024
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MP414 – ADIN – BNDES

Excelentíssima Senhora MINISTRA PRESIDENTEDO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL U R G E N T E   “Il y a pacification de la vie politique par le […]
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28 de fevereiro de 2024
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As novidades da Declaração de IR 2008

O supervisor nacional do Imposto de Renda da Receita Federal, Joaquim Adir, divulgou em coletiva nesta segunda-feira (18/2) as regras e as novidades da Declaração do […]
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28 de fevereiro de 2024
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Conheça os nomeados para o primeiro conselho de contribuintes do ministério da fazenda

PORTARIA DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008DOU 22/02/2008 Seção 2O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria […]
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28 de fevereiro de 2024
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Contribuintes de Tocantins já podem aderir ao Refis

Contribuintes com débitos de impostos estaduais têm agora uma nova oportunidade para regularizar suas situações junto ao fisco. Está disponível o Programa de Recuperação de Créditos […]
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28 de fevereiro de 2024
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Eletrobrás: assembléia debate empréstimo compulsório

Cerca de 100 pessoas, em sua maioria advogados, estão reunidos neste momento em um auditório da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), no centro […]
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9 de fevereiro de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 9 de fevereiro de 2024
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JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.

               No Mandado de Segurança 0001605-02.2012.8.26.0053, a tese do escritório Édison Freitas de Siqueira foi acolhida pelo douto julgador da 4ª Vara […]
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9 de fevereiro de 2024
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Suspensão da Execução Fiscal através da Exceção de Incompetência

Indiscutivelmente são muitos os transtornos gerados ao contribuinte que tem contra si ajuizada ação de execução fiscal, seja por ter passado pelo processo administrativo, seja por […]
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9 de fevereiro de 2024
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Mandado de Segurança

Liminar impedindo inscrição no CADIN, concedida a cliente da Lacerda e Lacerda de São Paulo.
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9 de fevereiro de 2024
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Mandado de Segurança

Liminar de suspensão de exigibilidade do crédito tributário conferida a cliente da Lacerda e Lacerda São Paulo, amparada na Emenda Constitucional 62.
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9 de fevereiro de 2024
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Decisão de Habilitação

Em função da promulgação da Emenda nº 62, que modificou o art. 100 da CF, os juízes do país inteiro têm modificado o entendimento adotado anteriormente […]
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9 de fevereiro de 2024
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Acórdão – 990100104055

A partir daqui, está autorizada a compensação para este cliente e a decisão só poderá ser modificada pelos Tribunais Superiores de Brasília (STF e/ou STJ), caso […]
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9 de fevereiro de 2024
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Mandado de Segurança – 053090336618

Decisão favorável no Tribunal de Justiça de São Paulo (COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS). Trata-se de decisão para suspender a exigibilidade (liminar) do ICMS de um cliente que […]
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9 de fevereiro de 2024
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Decisão de Habilitação

Em função da promulgação da Emenda nº 62, que modificou o art. 100 da CF, os juízes do país inteiro têm modificado o entendimento adotado anteriormente […]
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Mandado de Segurança – 053100048431

Trata-se de pretensão de pagamento de débito de ICMS com precatório alimentar. A liminar merece deferimento, haja vista a nova sistemática apontada pela Emenda Constitucional 62/09, […]
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9 de fevereiro de 2024
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Decisão de Habilitação

Em função da promulgação da Emenda nº 62, que modificou o art. 100 da CF, os juízes do país inteiro têm modificado o entendimento adotado anteriormente […]
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9 de fevereiro de 2024
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Ação Ordinária na qual pretende a autora a declaração de compensação de débito tributário com crédito de precatório

É possível a compensação de débitos tributários com créditos de precatório, tendo em vista se constituir em direito previsto no art. 78 do ADCT. E se […]
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9 de fevereiro de 2024
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Ação Ordinária

Um Juiz paulista determinou que a Fazenda Pública efetive a compensação de uma competência de ICMS com os Créditos de Precatórios oferecido, tendo em vista o […]
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9 de fevereiro de 2024
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO. SUB-ROGAÇÃO DO CREDOR. ART. 673, § 1º, DO CPC.

Mais uma decisão favorável relativa ao pagamento indireto (ou seja, sub-rogação do Estado) em execução fiscal com créditos precatórios.
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