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O Direito Administrativo, em sua essência, possui como primeiro norte a Constituição, que rege a organização e o funcionamento da Administração Pública, a exemplo do que […]

As provisões são reguladas contabilmente pelo Pronunciamento Contábil nº 25 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de \”Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes\” (CPC 25). […]

Desde 1993, o Sistema de Registro de Preços (SRP) está previsto em nossa legislação, com a aprovação da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho […]

Um dos maiores receios dos sócios e administradores de empresas frequentemente está relacionado à possível responsabilização criminal por inadimplência de tributos, em especial pelos tipos penais […]

O Imposto Sobre Indústrias e Profissões foi inserido na competência municipal sob a égide da Constituição de 1946. Com o advento da Reforma Constitucional 18/65 esse […]

Em 1997, o agronegócio brasileiro avançou com relação às tratativas para proteção de cultivares com a sanção da Lei 9.456, que teve como objetivo regular a […]

As empresas que gozam de benefícios fiscais de ICMS têm direito de excluí-los do lucro real. Porém, ao fazê-lo, precisam lidar com diversas incertezas, dentre elas: […]

A Lei 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa — LIA), considerada como um dos principais instrumentos jurídicos integrantes do Sistema Brasileiro […]

Em 3 de maio de 2021, foi promulgada a Lei nº 14.148, conhecida como \”Lei Perse\” (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), que trouxe […]

A noção de litigiosidade predatória congrega duas ideias principais: a própria ideia de litigiosidade, assim entendida como o conflito efetivamente levado para análise nas diferentes instâncias […]

Desde 2016, quando o Supremo Tribunal Federal considerou a Repercussão Geral do RE 776.594 (Tema 919), aguarda-se o julgamento de importante questão tributária em relação à […]

Há muitas décadas, entendem os tribunais brasileiros que, em se tratando de tributos tidos como \”indiretos\”, incidentes sobre o consumo, a restituição do indébito deve sofrer […]

Um dos grandes avanços legislativos em relação ao futebol brasileiro nas últimas décadas, a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, será a salvação […]

É bastante comum que produtores rurais já radicados em determinadas regiões produtivas busquem novas fronteiras agrícolas para iniciar a exploração econômica da atividade rural. Muitas vezes, […]

Tem-se observado em processos falimentares a apresentação de planos para orientar a liquidação dos ativos ou para organizar ou determinar a forma de pagamento do passivo […]

A competência para prestação dos serviços públicos está disposta no rol exemplificativo dos artigos 21, 23, 25, §§ 1º e 2º e 30 da Constituição Federal […]

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Código de Processo Civil, artigo 1.036), a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definirá se, \”para a […]

Os planos de stock options (planos de opção de compra de ações), por serem tipo de investimento de longo prazo, acabam ganhando especial destaque em momentos […]

Com a entrada em vigor da Lei 14.230/2021, que implementou algumas alterações na Lei 8.429/1992, chamada de Lei da Improbidade Administrativa, surgiu inesperada discussão, felizmente restrita […]

Todo empresário que possui sua própria empresa como uma usinagem de peças, por exemplo, possui inúmeros motivos para se preocupar, entre eles, um dos mais temidos […]