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9 de fevereiro de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 9 de fevereiro de 2024
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PENHORA DE PRECATÓRIOS REPRESENTA A PRÓPRIA PENHORA DE DINHEIRO.

A decisão agravada inadmitiu o recurso ao fundamento de que a Lei Estadual 11.475/00 autoriza o Poder Executivo a aceitar a compensação de débito inscrito na […]
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9 de fevereiro de 2024
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Agravo de Instrumento

Desembargadores do TJSP reconheceram o direito à penhora de precatórios e determinaram o desbloqueio de valores penhorados via penhora on-line.
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9 de fevereiro de 2024
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Apelação Cível

O Juiz de direito da 6° vara da fazenda pública de Porto Alegre, confirmou a sentença em reexame necessário, em que concedeu a Ordem de autorizar […]
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9 de fevereiro de 2024
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INTERVENÇÃO FEDERAL. FALTA DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA

INTERVENÇÃO FEDERAL. Não responde o Estado solidariamente pelas obrigações assumidas pelas suas autarquias, mas sim subsidiariamente, na medida em que se esgotam os recursos financeiros do […]
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9 de fevereiro de 2024
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PRECATÓRIO EMITIDO CONTRA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DERIVADO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÍCIOS

Não há porque criar-se ainda mais um ônus ao devedor, ou seja, possuindo este crédito líquido e certo contra o Estado, não poder nomear a penhora […]
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9 de fevereiro de 2024
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Agravo de Instrumento

Juiz da 1°Câmara Cível de POA, deferiu a suspensão do processo até que ocorra o julgamento dos pedidos de habilitação nos feitos de onde os precatórios […]
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9 de fevereiro de 2024
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NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA

Caso concreto, verifica-se que foi satisfeita a ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80, tendo em vista que a penhora de precatórios representa a […]
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9 de fevereiro de 2024
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO NA FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE.

É plenamente possível a habilitação do cessionário, nos casos em que a pensionista, credora do IPERGS, negocia precatório com terceiro, em se tratando de fase de […]
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9 de fevereiro de 2024
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Sentença

Embora o instituto da compensação tributária não deva fazer parte da CF, mas de lei específica, o fato é que o art. 78 do ADCT é […]
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9 de fevereiro de 2024
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DO BEM À PENHORA. CRÉDITO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE.

Possível a nomeação à penhora de precatório expedido e já vencido, no qual é devedor o IPERGS, autarquia pertencente ao credor, para garantir execução fiscal promovida […]
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIO ORIGINÁRIO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO: VIABILIDADE PARA SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA QUE RECAIU SOBRE 10% DO FATURAMENTO BRUTO MENSAL DA EMPRESA

Plenamente viável e justificável, nos termos do art. 15, I, da Lei nº 6.830/80, deferir a substituição da penhora, recaiu sobre 10% do faturamento bruto mensal […]
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITO OBJETO DE PRECATÓRIO. ADMISSIBILIDADE.

O STJ firmou entendimento no sentido da possibilidade da penhora de crédito certificado por precatório contra a mesma Fazenda Pública. Em essência, nada muda quando, como […]
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Agravo de Instrumento

Considerando que antes da EC 62, já se admitia a cessão de crédito de precatório, o juiz da 1°Câmara Cível de POA, sustentou que é admitida […]
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APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPRESSSÃO DE NOTAS FISCAIS. ICMS. GARANTIA. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Possível, ainda, a compensação, autorizada pela Lei Estadual nº 11.472/00 (art. 4º), desimportando se tratar de cessão de crédito, porquanto não é esta vedada, pelo sistema […]
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Agravo de Instrumento

A falta de pagamento do débito será inscrito no CADIN,o que poderá acarretar inegáveis prejuízos às empresas que trabalham com precatórios.Por esse motivo,o Estado não pode […]
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IPERGS. PRECATÓRIO. CESSÃO. CESSIONÁRIO. HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE.

No processo de execução, em que o direito não está mais em litígio, desnecessária a anuência do executado para a habilitação do cessionário do crédito consignado […]
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA ESTADUAL. CRÉDITO AMPARADO EM PRECATÓRIO. CESSÃO POR ESCRITURA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PERDA DA NATUREZA ALIMENTÍCIA.

Inexistindo norma proibitiva expressa, nada obsta que o titular de crédito de pensão previdenciária, amparado por precatório, negocie-o por meio de cessão. Tal crédito não é […]
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9 de fevereiro de 2024
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO. PRECATÓRIO. CESSÃO. EXECUÇÃO. INGRESSO. CESSIONÁRIO. PLURALIDADE DE CREDORES. LEGITIMIDADE CONCORRENTE.

Se o título contempla pluralidade de credores, enseja a formação de litisconsórcio ativo, na execução, conferindo legitimidade concorrente inclusive ao cessionário.
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9 de fevereiro de 2024
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AIDF. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. GARANTIA PRESTADA ATRAVÉS DE PRECATÓRIOS ALIMENTARES.

Autorização para impressão de documentos fiscais. Possibilidade de exigência de garantia ante a existência de débito da contribuinte para com o fisco. Lei nº 8.820/89. Garantia […]
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO. PRECATÓRIO. CESSÃO. EXECUÇÃO. INGRESSO. CESSIONÁRIO. PLURALIDADE DE CREDORES. LEGITIMIDADE CONCORRENTE.

Se o crédito constituído em precatório não se subsume em nenhuma das hipóteses excludentes do artigo 78 do ADCT (acrescentado pela Emenda Constitucional nº 30/2000)…
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