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Os procedimentos de recuperação judicial e extrajudicial foram criados para contribuir na manutenção e reestruturação de empresários que tenham passado por adversidades e enfrentam uma crise […]

No último dia 25 de março, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o segurador sub-rogado não se submete à cláusula de eleição […]

Embora o assunto seja antigo, permanece em aberto a discussão a respeito dos parâmetros para a aplicação de sanções tributárias, já que estas muitas vezes são […]

Na visão da Genial Investimentos, a valorização do real decorre dos impactos diretos e indiretos da invasão da Ucrânia pela Rússia, com seu caráter mais duradouro […]

Sim! A pessoa jurídica também pode ser considerada consumidora, fato que se encontra explicitado no Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, in verbis: […]

Um ano se passou desde a entrada em vigor da Lei nº 14.133/21, que alterou o Código Penal para incluir os artigos 337-E a 337-O no […]

Passados aproximadamente dois anos do julgamento do tema pelo STF, ainda hoje é comum a dúvida sobre a necessidade de ingressarmos com ação judicial para que […]

Uma das maiores dificuldades empresariais de 2022 será mesmo o cumprimento das obrigações tributárias. Atuando com Direito Tributário, frequentemente sou consultado a respeito do que pode […]

Como amplamente se sabe, a responsabilidade civil pelo dano ambiental é de natureza objetiva. Ou seja, a responsabilização do causador de dano ambiental independe da comprovação […]

Dentro das peculiaridade da tributação no agronegócio, cabe lembrar que contribuição previdenciária para a agroindústria não seria sobre a folha e/ou remuneração, havendo, em substituição ao […]

Os micro e pequenos empresários e os microempreendedores individuais (MEIs) poderão parcelar débitos com o Simples Nacional, até o dia 29 de abril, após publicação da […]

Desde o final de 2021, as empresas estão se deparando com mais uma medida controversa na gestão tributária e fiscal: a aplicação efetiva do artigo 6º […]

A cena se repete e parece que poucos se dão conta dela: um brasileiro é condenado em primeira instância por um suposto crime – porque as […]

O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a Lei 14.318/22, que trata do sistema de protocolo integrado judicial em caráter nacional. O texto, publicado no Diário […]

A introdução a este breve estudo não poderia ser mais significativa do que as palavras a respeito, proferidas por prestigiosa pensadora: \”A evicção, como visto, é […]

Há pouquíssimo tempo, o mundo foi assolado com milhares de perdas de vidas diante de um inimigo repaginado, um desafiante antigo do ser humano que passou […]

No julgamento do tema repetitivo nº 1.076, finalizado no último dia 16, fixou-se a seguinte tese proposta pelo ministro relator Og Fernandes: 1) A fixação dos […]

Desde a edição das leis 10.637/02 e 10.833/03, que introduziram o regime não cumulativo das contribuições sociais ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Financiamento […]

A área de privacidade e proteção de dados vive um momento bastante aquecido. O avanço tecnológico e o acesso à informação aumentaram o risco de vazamento […]

Nas últimas duas décadas, houve um significativo avanço na consolidação da teoria dos direitos culturais no Brasil. O efeito dessa marcha pode ser percebido em algumas […]