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O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no último dia 21 de março, ao apreciar o Tema 1.024 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: \”É constitucional […]

De acordo com o relatório \”Intangible Asset Market Value\” de 2020 publicado pela Ocean Tomo, os ativos intangíveis de uma empresa são responsáveis por 90% de […]

O relatório final da reforma tributária – elaborado pela Comissão Mista do Senado e da Câmara dos Deputados responsável por analisar a matéria – já começou […]

Todo mundo que tem o mínimo de contato com a área do direito sabe sobre sua importância e o seu impacto dentro da sociedade. O advogado […]

Precisamos voltar às leis intelectuais da linguagem, para compreender a ordem e a medida do nosso repertório jurídico. Pela lei da repartição, evoca-se, intencionalmente, a separação […]

O governo federal lançou na quinta-feira (7) uma plataforma digital para a venda de bens de devedores da União, penhorados em execuções fiscais ou oferecidos em […]

Nesta quinta-feira (7/4), a Advocacia-Geral da União e o Ministério Público Federal assinaram uma portaria conjunta para adoção de mecanismos mais rápidos e eficazes em pedidos […]

O comprador deve pagar as taxas condominiais desde o recebimento das chaves ou, em caso de recusa ilegítima, a partir do momento no qual as chaves […]

Interessante discussão jurídica. Se não cabe recurso ordinário contra decisão concessiva de habeas corpus, caberia um RESP ou RE? Eis o busílis. Quando interpretamos temos de […]

A Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos, inovou em concretizar a garantia da razoável duração do processo, do artigo 5º, inciso LXXVIII, […]

Ajuizada a ação anulatória de débito fiscal, não se verificando nenhuma das causas suspensivas de exigibilidade prescritas no artigo 151 do CTN, o questionamento judicial do […]

No contencioso judicial tributário, muitas teses são sedimentadas por meio de precedentes firmados em julgamentos de recursos (especial e extraordinário) representativos de controvérsia. Tais entendimentos, sabemos […]

Publicado nesta terça-feira (5/4), o Decreto nº 11.034/2022 estabelece diretrizes para operação de serviços de atendimento ao consumidor por fornecedores que atuam em setores regulados. Nesse […]

Atire a primeira pedra o empregador que nunca teve problema em sua empresa relacionado ao ambiente de trabalho. Um exemplo prático e corriqueiro é o caso […]

Empresas brasileiras estão no topo do ranking mundial ao levar em consideração o total de tributos pagos. Dentre 111 países, o Brasil está em 2º posição […]

Não foi o que eu quis dizer. Quem de nós já não teve de dizer, de outro modo, o que já havia dito antes, para eliminar […]

Em 15 de março de 2022, foi editada a Medida Provisória nº 1.103, responsável por disciplinar importantes inovações para fins de securitização de créditos no país. […]

Com a decretação da falência do empresário, incumbe ao Administrador Judicial nomeado à verificação e à classificação dos créditos para definição da ordem de preferência dos […]

Quem vende um imóvel passou a ter mais uma alternativa para ficar livre do Imposto de Renda (IR) sobre o que lucrou com o negócio. Sem […]

Entende-se como reserva de domínio, nos contratos de Compra e Venda, a reserva da propriedade da coisa móvel até a integralidade do pagamento do preço. O […]