A importância dos \”termos de uso\” e suas principais cláusulas

Há mais de 20 anos, a revolução informacional, impulsionada pelo amplo acesso à internet, proporcionou exponencial migração do físico para o ambiente virtual. As interações sociais passaram a ocorrer em sites e aplicativos, entre usuários e fornecedores/produtores. Como todo ambiente social, o virtual depende de regras claras para o bom andamento das interações, preservando a harmonia e promovendo o bem-estar.

Com isso, os \”termos de uso\” tornaram-se documento universal e onipresente na experiência cibernética, uma vez que seus dispositivos almejam, ou deveriam almejar, exposição clara e fácil das \”regras de convivência\” no ambiente da web. Além disso, empresas e entidades precisam lembrar que esse documento é feito para o usuário, e não apenas para resguardar juridicamente os interesses do fornecedor.

Dessa forma, é importante que os Termos sejam elaborados de forma simples e completa, tendo como principais itens:

Apresentação e pop-up
O documento deve ser apresentado de forma clara e ostensiva, convidando o leitor a, de fato, clicar e acessar seu conteúdo, o que pode acontecer, por exemplo, por meio de pop-ups que interrompem brevemente a navegação para destacar alguma informação. É recomendável apresentar os \”termos de uso\” sempre no primeiro acesso do usuário, obrigando-o a consultar todo o documento até o aceite final.

Sumário e Índice
Para ser mais convidativo, o documento pode apresentar pequeno sumário com link para cada um dos capítulos, facilitando a navegação e a busca por informações. Ainda, caso seja necessário, é possível apresentar tabela explicando o sentido de palavras com teor mais técnico ou jurídico — ou que são importantes para o modelo de negócio.

Aceite do usuário
É indispensável a apresentação de cláusula destacada que alerte sobre o documento consistir em contrato vinculante entre usuário e fornecedor, bem como esclarecendo como o aceite do usuário ocorrerá. Essa informação é essencial para garantir que esse contrato seja válido e vinculante. Também é importante o usuário saber que, ao utilizar o site e se cadastrar, fica ciente e aceita as cláusulas apresentadas, sendo responsável por esse ato perante empresa e terceiros. No entanto, caso discorde de alguma coisa, deverá se abster de utilizar o site.

Há várias formas de aceite. Conforme artigo 107 do Código Civil, a validade da declaração de vontade não depende de forma especial, salvo se a lei expressamente exigir. Não havendo regulação legal sobre a declaração de vontade nos \”termos de uso\”, prevalece a forma livre, ou seja, não é obrigatório coletar assinaturas eletrônicas das partes.

Por isso, uma das formas comuns de coleta do aceite é o click-wrap, pelo qual o usuário clica em uma caixa de seleção, aceitando ou não os Termos. É possível, ainda, o aceite sem a necessidade de ação do usuário, como no formato browse-wrap, pelo qual ele consente automaticamente ao usar os serviços do site. Independentemente do modo, a forma de coleta da vontade do usuário deve ser apresentada com clareza e destaque.

Objetivo do site e acesso do usuário
Essa seção do documento deve trazer o objetivo do site, bem como de que forma o usuário pode acessá-lo. Por exemplo, deve ser esclarecido se é necessário ou não realizar cadastro e quais os pré-requisitos que, eventualmente, o usuário precisa cumprir, como idade mínima (18 anos), ser civilmente capaz ou representante legal da pessoa jurídica cadastrada, entre outros.

Guarda e sigilo da senha
Já essa seção determina que, em caso de cadastro, o usuário será responsável pela guarda e pelo sigilo de sua senha, assim, acessos indevidos por terceiros estarão sob sua responsabilidade, bem como as recomendações de escolha de uma senha segura. É importante incluir de que forma o usuário deverá interromper a utilização e o acesso ao site, seja com click em um botão ou com o envio a e-mail específico.

Formas de uso do site
Além disso, devem ser apresentados, de forma simples, porém detalhada, os serviços e as ferramentas disponíveis no site para o usuário, esclarecendo formas e condições de uso. Nesse ponto, é importante que o responsável pela elaboração dos \”termos de uso\” conheça detalhes da atividade desempenhada pelo site, sendo possível, assim, explicar os principais pontos ao usuário, evitando que ele não compreenda o conteúdo e seja, de alguma maneira, prejudicado.

Informações relevantes e riscos
É importante recordar que o fornecedor de produtos e serviços tem amplo dever de informação perante o consumidor, sobretudo no que se refere a risco ou perigo. Os \”termos de uso\” consistem em um dos locais mais apropriados para apresentação das informações relevantes do negócio, que devem aparecer também durante o uso do site.

Para comércios eletrônicos, o Decreto nº 7.962/13 dispõe sobre as principais regras para contratações com o consumidor, principalmente em relação às informações que devem ser apresentadas.

Responsabilidade do usuário pelo conteúdo inserido no site
O usuário tem responsabilidades ao utilizar um site, principalmente pelo conteúdo inserido no site no momento do cadastro ou durante seu uso. Por exemplo, o usuário deve respeitar a propriedade intelectual de terceiros, bem como não deve praticar qualquer ato violento, discriminatório ou criminoso. Além disso, o usuário será responsável caso insira qualquer conteúdo que acarrete danos ao software ou hardware do site, do fornecedor ou de terceiros.

Isenção de responsabilidade do provedor
É importante destacar que o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) determina que o provedor de aplicações não responderá pelos danos decorrentes do conteúdo gerado em seu ambiente, a não ser que esse mesmo provedor receba ordem judicial específica. Nesse caso, deverá remover o conteúdo infrator o quanto antes. Mas, mesmo assim, a responsabilidade pelo conteúdo em si sempre será do usuário.

Limitação ou exclusão de responsabilidade
Quanto à limitação ou exclusão, trata-se de cláusula importante, uma vez que determina em quais casos a empresa não será responsabilizada. Um exemplo ocorre quando há instabilidade no site por questões técnicas ou operacionais alheias à companhia. Outro exemplo comum é a não garantia de adequação da plataforma aos interesses do usuário.

Ainda, as plataformas geralmente não se responsabilizam por danos causados por terceiros ou por eventos de força maior, deixando claro que não são obrigadas a realizar controle do conteúdo inserido pelo usuário no site. No entanto, é importante saber que não é possível excluir responsabilidades atribuídas em lei, sendo que previsões nesse sentido serão nulas de pleno direito, não vinculando o usuário.

Cabe dar a atenção devida ao artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que traz casos de cláusulas abusivas relativas ao fornecimento de produtos e serviços.

Propriedade intelectual
Marcas, textos, fotografias, imagens e demais itens de propriedade intelectual apresentados no site devem ser considerados de propriedade da empresa, podendo ser utilizados somente da forma instruída no site. Qualquer uso diferente do autorizado pelo fornecedor será considerado violação de direitos intelectuais.

Nessa seção, é comum aos termos prever que o conteúdo gerado pelo usuário poderá ser usado pelo fornecedor para certas finalidades e, dessa maneira, será concedida licença à empresa para fazer, por exemplo, campanhas de divulgação.

Privacidade e proteção de dados
Com a expansão do tema privacidade e proteção de dados, muito em razão da promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), as disposições sobre esse assunto costumam ser concentradas em documento apartado, como na \”política de privacidade\”. Nesse sentido, os \”termos de uso\” não precisam contar com extensas disposições sobre privacidade, podendo apenas fazer referência à Política, com link para facilitar o acesso do consumidor.

Rescisão
Os \”termos de uso\” começam sua vigência quando do início da utilização do site ou do aceite pelo usuário, terminando com a revogação do aceite pelo usuário ou término dos serviços pela empresa, sem que haja necessidade de aviso prévio nem seja devido qualquer tipo de indenização. Ainda, a empresa pode restringir ou limitar o acesso do usuário ao site, caso entenda que houve uso indevido ou prática de atividade ilícita.

Dados de contato
Caso o usuário tenha dúvidas sobre o site ou qualquer solicitação, essa cláusula deverá prever dados de contato da empresa, como e-mail e telefone, sendo recomendada a disponibilização do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), bem como especificado o horário de atendimento.

Por fim, os \”termos de uso\” dos sites devem servir como guia completo para o usuário, que poderá sempre consultá-lo em caso de dúvidas ou diante de situação inesperada. Por isso, é essencial que esses documentos apresentem as principais informações práticas e jurídicas sobre o uso do site ou da plataforma, garantindo a compreensão rápida e fácil do usuário sobre a informação desejada. O \”termos de uso\” serve, então, como suporte jurídico da relação entre fornecedor e usuário, proporcionando maior segurança jurídica às partes.