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A assembleia geral de credores, habitualmente conhecida como AGC, prevista na Lei 11.101/2005, é um ato extrajudicial convocado pelo juízo competente para o processamento da recuperação […]

No Brasil atual existem dois fundos públicos que custeiam a atividade eleitoral. O Fundo Partidário (Lei 9.096/95), que serve para custear as despesas quotidianas dos partidos, […]

Nos termos do artigo 194 da Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas […]

A declaração de constitucionalidade da norma geral antielisiva prevista no artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN) não promoverá mudança radical no sistema tributário brasileiro, que, […]

As hipóteses em que se admite a penhora de imóvel usado para moradia familiar devem ser interpretadas de maneira restritiva. Logo, o bem de família oferecido […]

Os veículos elétricos vieram para ficar. Dez anos atrás, durante a pós-graduação, conheci um colega que havia retornado recentemente da China, país no qual vivera pelos […]

O pedido de destaque é a requisição de um Ministro ou das partes envolvidas no processo, para que este seja retirado do plenário virtual e o […]

A suspensão dos recursos que tratam do cômputo em dobro de pena dos presos de uma penitenciária do Recife pela instalação de incidente de resolução de […]

De acordo com os recentes dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça, as ações judiciais ajuizadas para discutir a exigibilidade do Imposto sobre Serviços representam 3,36% […]

O cancelamento unilateral do contrato de seguro de vida pela seguradora é considerado abusivo. Esse é o entendimento majoritário da jurisprudência, inclusive no Superior Tribunal de […]

Como aduzido em artigo anterior veiculado nesta coluna, em ambiente executivo fiscal, o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo sujeito passivo devedor pode se […]

O Senado e o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de buscar soluções para o aperfeiçoamento do vigente modelo de solução de conflitos tributários, editaram a […]

Recentemente o consumidor foi surpreendido com a publicação do Decreto 11.034, do último dia 5, que buscou \”regulamentar a Lei 8.078, de 11 de setembro de […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no último dia 21 de março, ao apreciar o Tema 1.024 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: \”É constitucional […]

De acordo com o relatório \”Intangible Asset Market Value\” de 2020 publicado pela Ocean Tomo, os ativos intangíveis de uma empresa são responsáveis por 90% de […]

O relatório final da reforma tributária – elaborado pela Comissão Mista do Senado e da Câmara dos Deputados responsável por analisar a matéria – já começou […]

Todo mundo que tem o mínimo de contato com a área do direito sabe sobre sua importância e o seu impacto dentro da sociedade. O advogado […]

Precisamos voltar às leis intelectuais da linguagem, para compreender a ordem e a medida do nosso repertório jurídico. Pela lei da repartição, evoca-se, intencionalmente, a separação […]

O governo federal lançou na quinta-feira (7) uma plataforma digital para a venda de bens de devedores da União, penhorados em execuções fiscais ou oferecidos em […]

Nesta quinta-feira (7/4), a Advocacia-Geral da União e o Ministério Público Federal assinaram uma portaria conjunta para adoção de mecanismos mais rápidos e eficazes em pedidos […]