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28 de fevereiro de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 28 de fevereiro de 2024
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Cetesb acaba com depósito prévio

As empresas autuadas por crime ambiental no Estado de São Paulo finalmente estão liberadas de efetuar o depósito prévio com o valor integral da multa recebida […]
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‘Contrabando’ em MP diminui valor de precatórios devidos por governos

Cidadãos que aguardam uma decisão final da Justiça sobre valores que têm a receber de governos por conta da desapropriação de uma propriedade ou por débitos […]
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ORÇAMENTO – Comissão do Congresso aprova redução do aperto fiscal em 2010

O projeto que reduz o aperto fiscal do governo no ano eleitoral de 2010 foi aprovado pela Comissão de Orçamento do Congresso. Trata-se da proposta da […]
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Países ricos começam a temer déficits fiscais

O G8 – grupo dos sete países mais ricos do mundo mais a Rússia – afirmou em comunicado divulgado ontem que, apesar de a economia global […]
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Senado aprova o nome de Roberto Gurgel para procurador-geral da República

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), o nome de Roberto Monteiro Gurgel Santos para o cargo de procurador-geral da República, na vaga decorrente do […]
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Estudo mostra arrecadação ainda em alta, se descontados ganhos com a CPMF

A arrecadação de tributos neste ano, apesar da crise econômica mundial, mantém tendência de crescimento verificada desde 2000 se for desconsiderada a CPMF nos anos anteriores. […]
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CCJ discute em audiência pública ampliação do rol de crimes considerados hediondos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza audiência pública nesta quinta-feira (9) para debater diversos projetos que propõem a inclusão no rol dos crimes […]
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Íntegra do voto do ministro Cezar Peluso sobre dispensa de diploma para jornalista

O ministro Cezar Peluso do Supremo Tribunal Federal (STF) disponibilizou seu voto no Recurso Extraordinário (RE) 511961, julgado pelo Plenário da Suprema Corte no dia 17 […]
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Nova composição pode alterar entendimentos

Empresas e advogados aguardam ansiosos pela nova composição do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) na tentativa de prever como serão julgados, definitivamente, alguns casos de […]
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Mudança no conselho provoca expectativa entre os contribuintes

Um balanço parcial das decisões dadas no julgamento dos principais “leading cases” proferidos nesta década pelo antigo Conselho de Contribuintes – esfera administrativa que julga os […]
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Ex-gestor do LTCM encerra outro fundo hedge por perdas

John Meriwether – que irritou os mercados globais quando o fundo Long-Term Capital Management (LTCM) entrou em colapso em 1998 – pretende encerrar seu atual fundo […]
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STJ mantém empresa têxtil no Refis por haver equívoco no preenchimento de formulário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanhou a decisão que mantém a empresa têxtil Dudalina S/A no Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A Segunda Turma do […]
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FMI vê economia global saindo da recessão

O Fundo Monetário Internacional (FMI) disse ontem em um relatório que a economia mundial está começando a sair da recessão. O FMI está revendo para mais […]
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Brasil vai seguir as decisões externas

O Brasil vai acompanhar a decisão do International Accounting Standard Board (IASB) em relação a eventuais alterações nas regras de marcação a mercado de instrumentos financeiros, […]
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Prescrição extingue punibilidade de sócios de agropecuária financiada pela Sudam

Crimes praticados com o fim de obter financiamento de projeto de desenvolvimento junto à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) são absorvidos por crime contra a […]
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Alívio no custo trabalhista

O governo brasileiro reduzirá os custos trabalhistas para estimular a produtividade e o emprego, afirmou o ministro da Fazenda, Guido Mantega, ao Financial Times, que publicou […]
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Varejo vai à Justiça para reaver ICMS da substituição tributária

A substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi levada à Justiça por vários segmentos varejistas do Estado de São Paulo. O […]
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Carga fiscal bate recorde em 2008

A soma de todos os impostos e contribuições arrecadados em 2008 é de R$ 1,03 trilhão, equivalente a 35,8% do Produto Interno Bruto (PIB), recorde para […]
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Lei regula trabalho no exterior

As empresas brasileiras que quiserem enviar funcionários para prestarem serviços no exterior estão obrigadas, desde o início desta semana, a seguir uma série de obrigações que […]
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Objetivo é combater sonegação

A substituição tributária é um regime que transfere para o início da cadeia produtiva o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das […]
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