Segundo o Acordo de Valoração Aduaneira (AVA), o valor aduaneiro da mercadoria importada corresponde ao valor da transação, entendido como o preço efetivamente pago ou a […]
O princípio da segurança jurídica é composto por várias normas, sendo uma das mais importantes a da anterioridade, que denomino de princípio por força do hábito. […]
Embora o assunto seja antigo, permanece em aberto a discussão a respeito dos parâmetros para a aplicação de sanções tributárias, já que estas muitas vezes são […]
Na visão da Genial Investimentos, a valorização do real decorre dos impactos diretos e indiretos da invasão da Ucrânia pela Rússia, com seu caráter mais duradouro […]
As regras que passaram a valer para os contratos de trabalho a partir da publicação da Medida Provisória nº 1.108/2022, em março desse ano, não podem […]
Sim! A pessoa jurídica também pode ser considerada consumidora, fato que se encontra explicitado no Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, in verbis: […]
Passados aproximadamente dois anos do julgamento do tema pelo STF, ainda hoje é comum a dúvida sobre a necessidade de ingressarmos com ação judicial para que […]
No intuito de escoar eficientemente as safras produzidas, os produtores rurais buscam realizar negócios jurídicos com as grandes empresas do agronegócio, as quais viabilizam o processamento, […]
Os micro e pequenos empresários e os microempreendedores individuais (MEIs) poderão parcelar débitos com o Simples Nacional, até o dia 29 de abril, após publicação da […]
A medida de sequestro deferida com base no Decreto-Lei 3.240/1941 pode recair sobre quaisquer bens dos réus e não apenas sobre aqueles que sejam produtos ou […]
Desde o final de 2021, as empresas estão se deparando com mais uma medida controversa na gestão tributária e fiscal: a aplicação efetiva do artigo 6º […]
Porém, entrar com uma ação judicial buscando a restituição tributária é apenas o primeiro passo de um longo caminho até a efetiva repetição do indébito.O crédito […]
As empresas optantes pelo Simples Nacional sediadas na ZFM não têm direito à imunidade tributária do PIS e da COFINS sobre as receitas das vendas internas, […]
A área de privacidade e proteção de dados vive um momento bastante aquecido. O avanço tecnológico e o acesso à informação aumentaram o risco de vazamento […]
Nas últimas duas décadas, houve um significativo avanço na consolidação da teoria dos direitos culturais no Brasil. O efeito dessa marcha pode ser percebido em algumas […]
O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado com certa frequência acerca das vias adequadas para impugnação judicial de sentenças arbitrais, com base em nulidades. Como […]
Subvenções: o que são e por que tanto se fala nesse assunto?Você já ouviu falar de subvenções para investimento? Conheça um pouco sobre o assunto neste […]
O conflito de interesses existente entre os sócios ou investidores (governantes) de empresas e seus administradores é um dos maiores que existe nas empresas. O gerenciamento […]