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Sem dúvida, uma das lições mais básicas para uma harmônica convivência social está sedimentada no princípio da legalidade, cujo preceito, expresso em nossa Constituição Federal, dispõe […]

A Receita Federal publicou Instrução Normativa com mudanças nas regras de parcelamento de débitos federais. Entre elas se destacam a renegociação de dívidas de qualquer natureza […]

Não é novidade que no último ano houve uma rápida integração do mundo físico com o digital. Tanto empresas como escritórios tiveram que fazer sua digitalização […]

O dólar opera em queda nesta quinta-feira (3), em meio à contínua turbulência financeira provocada pela invasão da Ucrânia e disparada dos preços de commodities. Às […]

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a necessidade de sobrepartilha na discussão sobre um imóvel que foi doado aos netos com cláusula de […]

Quem adquire um produto ou contrata qualquer serviço sabe que tanto este como aquele possuem prazos de garantia em eventual falha. Por lei (garantia legal), todos […]

Importante esclarecer que diferente do rito tradicional que é normalmente usual em processos de recuperação judicial para as empresas de grande porte, as empresas menores, chamadas […]

Entre a gama de controvérsias que permeiam a tributação da exploração econômica do software no Carf, desponta o regime de apuração da contribuição ao PIS e […]

De forma resumida, ITBI é aquele imposto cobrado pelos Municípios quando há a transmissão, de forma onerosa e entre vivos, de bens imóveis. Há outras hipóteses […]

Nos últimos tempos, houve um aumento do ajuizamento de demandas repetitivas, algumas vezes fraudulentas, principalmente nos juizados especiais cíveis. São as chamadas ações predatórias, distribuídas em […]

Em meio a pandemia muitas empresas brasileiras tiveram de recorrer a uma medida extrema para evitar a falência, que é pedir recuperação judicial. A medida nada […]

Ao longo do tempo, diversas são as atividades profissionais impactadas com a alta carga tributária. Em razão disso, muitos questionamentos dão origem às teses tributárias que […]

A relação entre os contratantes, antes mesmo da formalização do contrato até o momento posterior à sua conclusão, deve estar de acordo com os ditames da […]

O cheque é uma ordem de pagamento (à vista ou a prazo) que deve ser compensado no ato da sua apresentação pelo beneficiário ao banco sacado. […]

Rotineiramente nos deparamos com situações em que os direitos do consumidor são desrespeitados. Tal ato além de ferir os dispositivos constantes no Código de Defesa do […]

A Câmara dos Deputados instalou uma comissão de juristas para elaborar um anteprojeto de reforma da Lei de Lavagem de Dinheiro, de 1998, com a participação […]

A 3ª Seção de Julgamento do CARF reconheceu o direito ao crédito das contribuições PIS e COFINS sobre os gastos relativos ao frete na aquisição de […]

É comum que muitas pessoas adquiram bens e produtos através de financiamento com bancos, credores, financeiras e consórcios. Ao financiar um carro ou moto, por exemplo, […]

Pelos termos da Lei Geral de Proteção de dados (LGPD) uma das bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais é o consentimento do titular, […]

Erros tributários são bastante comuns. Em um país mundialmente conhecido por suas altas cargas tributárias e complexas legislações, não é difícil encontrarmos empresas que possuem problemas […]