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O professor Alexandre de Moraes deixou averbado que: \”…a razão de existência de lei complementar consubstancia-se no fato do legislador constituinte ter entendido que determinadas matérias, […]

Já se pode afirmar que a arbitragem e autocomposição no setor público é uma realidade consolidada e em crescimento com o regramento positivado pela Lei 9.307/1996 […]

Os desejos de fim de ano fazem parte do vocabulário coletivo e representam o sentimento de esperança que nos nutre e que cria em nós a […]

Direito autoral, são o conjunto de normal que garantem e defendem um autor, ou um titular e sua obra. No Brasil está definido pela LDA Lei […]

O Projeto de Lei 4562/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), permite o agravo de instrumento em processos de recuperação judicial ou de falência. O agravo […]

Nesta terça-feira (22/3), a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) assinou um acordo de cooperação técnica (ACT) com a Polícia Federal para desenvolvimento de medidas preventivas, educativas […]

A Lei 14.230/2021, como ficou até enfadonho repetir, alterou profundamente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), nos seus aspectos materiais e processuais. Interessa-nos neste breve […]

O dia internacional do consumidor, celebrado em 15 de março, é geralmente, marcado por eventos organizados por entidades de defesa do consumidor. PROCONs costumam promover palestras, […]

O dólar está perdendo força em 2022. No ano, a moeda norte-americana acumulou queda de 10,7% e fechou a sexta-feira (18) a R$ 5,0157. Nesta segunda-feira, […]

Em 1994 foi instituído o Plano Real, que acabou com a hiperinflação brasileira. Para os que não viveram aqueles tempos, basta lembrar que apenas no mês […]

O Ministério da Economia informou na quarta-feira (16/3) que o poder Executivo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei para alteração da Lei de Diretrizes […]

É constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da Cofins devidas por empresa que […]

Atualmente o planejamento sucessório é tão importante quanto a independência financeira e vem sendo abordado cada vez mais, pois é a adoção de uma estratégia para […]

A diferença entre o remédio e o veneno está na dose. Se é possível extrair um ensinamento desse ditado popular para o contexto de exigência do […]

Uma lei é aprovada e sancionada no Brasil. Ela representa um marco regulatório para determinado setor, ou seja, busca norteá-lo com novas disposições importantes. No entanto, […]

A Medida Provisória do Contribuinte Legal (899/19), assinada  no dia 16 de outubro pelo presidente Jair Bolsonaro, vai facilitar a quitação das dívidas por parte dos […]

Não são raras as discussões acerca da quantificação dos honorários sucumbenciais devidos à Fazenda Pública no contexto de débitos tributários pagos pelo contribuinte por meio de […]

Não é necessário o registro do contrato garantido por alienação fiduciária no Cartório de Títulos e Documentos para que o negócio jurídico tenha validade e eficácia. […]

No exercício do poder de polícia ambiental, é muito comum a aplicação de multas ambientais como sanção administrativa, sendo a principal delas a multa simples, que, […]

Usucapião rural impõe que terreno seja utilizado de forma produtiva pelo usucapiente é o tema da coluna desta quinta-feira (13). Quem aborda o tema é Sara […]