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28 de fevereiro de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 28 de fevereiro de 2024
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Receita edita novas regras sobre processo de consulta

Foi publicada no D.O.U. de 17/09/2013 a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.396, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária […]
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28 de fevereiro de 2024
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Execução fiscal deve ser ajuizada contra todos os devedores dentro do prazo legal de cinco anos

As execuções fiscais devem ser ajuizadas contra todos os devedores, contribuintes ou corresponsáveis, cujas citações se realizarão dentro do prazo de cinco anos para o fim […]
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28 de fevereiro de 2024
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Empresa de logística consegue exclusão de ICMS da base do PIS/Cofins

O ICMS não integra o faturamento da empresa, portanto não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento, firmado pelo […]
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Congresso deve votar hoje veto sobre multa de 10% do FGTS

A votação dos vetos da presidente Dilma Rousseff a projetos de lei e à Medida Provisória 610/13 é o destaque da sessão do Congresso marcada para […]
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Ministro Marco Aurélio suspende julgamento de Norberto Mânica

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello deu uma liminar suspendendo o julgamento do fazendeiro Norberto Mânica, que estava marcado para esta terça-feira […]
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Governo vai exigir mínimo de conteúdo local na produção de gás não convencional

À revelia do que pede o setor de petróleo e gás, o governo decidiu exigir um percentual mínimo de conteúdo local para equipamentos usados no fraturamento […]
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É necessária a comprovação dos requisitos cumulativos da Lei 12.101/2009 para que entidade beneficente receba benefícios fiscais

A imunidade das instituições de assistência social para a seguridade social é condicionada à satisfação de requisitos exigidos em lei. Esse foi o entendimento da 7.ª […]
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Camex reduz tributo para importação de 304 bens

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou a redução do imposto de importação para 15 bens de informática e telecomunicação e outros 289 bens de capital, […]
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Mercado mundial volta todas as atenções para o Fed nesta terça-feira

Quando um punhado de banqueiros centrais responsáveis por administrar o poder de compra do dinheiro nos Estados Unidos adentrarem hoje o lendário prédio Eccles Building, no […]
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Receita intensifica rigor contra setores suspeitos de fraudes no comércio exterior

A Receita Federal deu início a duas ações específicas para ampliar o combate a fraudes no comércio exterior. As ações são integrantes da operação permanente Fronteira […]
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São Paulo publica norma sobre microempresa

As micro e pequenas empresas paulistas que pagam impostos por meio do Simples Nacional passaram a ter regulamentação própria para os casos em que o Fisco […]
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‘Estou comendo vidro’, diz Eike sobre dificuldades no grupo

O empresário Eike Batista atribuiu as dificuldades atuais de seu conglomerado às falhas de gestão cometidas por executivos do grupo, à impaciência dos investidores e à […]
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Recuperação dos EUA e da Europa deve causar turbulências na economia brasileira

Cinco anos depois da quebra do banco de investimentos Lehman Brothers, que empurrou os Estados Unidos, a Europa e o restante do mundo para a maior […]
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Reajuste da gasolina sai até dia 21 de outubro

O governo federal deve conceder um novo reajuste no preço da gasolina até o dia 21 de outubro. A data é estratégica para o Palácio do […]
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Minirreforma eleitoral e fim do voto secreto estão na pauta do Senado desta semana

Os senadores terão uma semana de atividade intensa. A partir desta desta segunda até a próxima sexta-feira (20) haverá sessões deliberativas. Os destaques do esforço concentrado […]
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Novo julgamento do mensalão pode ficar para 2014 se for aprovado pelo STF

Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir na próxima quarta-feira (18) se 12 réus condenados na Ação Penal 470, processo do mensalão, terão novo julgamento. A votação […]
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Receita libera pagamento do 4º lote de restituições do IR 2013

A Receita Federal libera nesta segunda-feira (16) nos bancos o pagamento do quarto lote de restituições do Imposto de Renda (IR) Pessoa Física 2013. Todos os […]
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Tribunal analisa programa de parcelamento

A PBK Importação e Exportação, antiga denominação da PBKIDS Brinquedos, poderá discutir no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo um débito […]
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Conselho profissional pode executar dívida inferior a R$ 10 mil

O artigo 20 da Lei 10.522/02 não se aplica às execuções fiscais propostas pelos conselhos regionais de fiscalização profissional, tendo em vista que ele se refere […]
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Exportações brasileiras para os EUA recuam, mas China compra mais e salva balança

Estados Unidos e China, os maiores parceiros comerciais do Brasil, agem de forma oposta na balança comercial brasileira. Em agosto de 2013, o intercâmbio entre Brasil […]
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