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28 de fevereiro de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 28 de fevereiro de 2024
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Inconstitucionalidades e inadequações das multas por compensação não homologada

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve apreciar neste 1º de junho a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.905 e Recurso Extraordinário nº 796.939, que discutem a constitucionalidade […]
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Conversão de dívida em aporte e aumento de capital por sócios do exterior

O capital social representa o investimento aportado pelos sócios em uma sociedade empresarial e pode ser composto por quaisquer espécies de bens, desde que sejam suscetíveis […]
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Lei regulamenta sociedades de advogados, honorários, jornada e prerrogativas

Foi sancionada nesta sexta-feira (3/6) a Lei 14.365, que altera o Estatuto da Advocacia, o Código de Processo Civil e o Código de Processo penal para […]
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Uma aposta sobre a reforma tributária e financeira de 2023-2026

Em outubro elegeremos novos deputados federais e um terço do Senado, além do Presidente da República. Esse novo Congresso deverá deliberar sobre os projetos de reforma […]
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Cobranças indevidas pela Receita Federal: como contestar?

A cada ano que passa, mais contribuintes são alvo de cobranças indevidas realizadas pela Receita Federal. Seja por erros cometidos no processo de declaração ou por […]
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Planejamento sucessório: mecanismo de transmissão patrimonial eficiente, mas que deve ser usado com responsabilidade

Apesar de ser algo cuja ocorrência é certa e inevitável, a morte e os efeitos dela decorrentes não são temas muito debatidos pelas famílias brasileiras, de […]
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Ação sobre obrigação sem prazo em contrato verbal prescreve em dez anos

Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nas ações relacionadas a contrato verbal em que não há determinação de prazo para o cumprimento da […]
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Planejamento tributário abusivo: STF reconhece constitucionalidade da norma limitadora

No último dia 27 de abril foi publicado o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 2.446, que discutia a constitucionalidade do parágrafo […]
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Constitucionalidade da demissão em massa para empresas em dificuldades

É certo que uma parcela considerável das empresas brasileiras enfrenta sérias dificuldades de ordem econômica e financeira. Tal fato foi agravado pela pandemia mundial causada pela […]
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Desdobramentos tributários em relação às operações com NFTs

O desenvolvimento da economia digital, especialmente na última década, tem dado origem a novos tipos de ativos econômicos e financeiros, fato que, consequentemente, tem acarretado novos […]
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A Lei nº 14.133/2021 e os prazos para decisões administrativas

A nova Lei de Licitações, progressivamente, irá mudar situações que há anos vem sendo objeto de reclamações de fornecedores contratados pelos entes públicos, no que diz […]
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Solução urgente para execuções fiscais após cancelamento do Tema 987 do STJ

Como todos os tributaristas sabem, ano passado o STJ cancelou o Tema Repetitivo nº 987 que rezava sobre a \”Possibilidade da prática de atos constritivos, em […]
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Benefício da suspensão de IPI não vale para empresas equiparadas a industriais

O benefício da suspensão de imposto sobre produtos industrializados (IPI), previsto no artigo 5º da Lei 9.826/1999 e no artigo 29 da Lei 10.637/2002, não pode […]
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Como a Recuperação Extrajudicial pode auxiliar os credores

A Recuperação Extrajudicial ainda é um mecanismo pouco utilizado pelas empresas que buscam uma solução para o endividamento, a fim de superar a crise de liquidez. […]
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Excesso na cobrança de ITBI rural pelo município pode ser revertido

Muitas vezes o contribuinte pode pagar um valor maior de imposto por desconhecimento. Não raro, nessas situações, uma consulta a um especialista jurídico pode resolver a […]
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Restituição da contribuição previdenciária recolhida em condenações trabalhistas

Em 31/12/21 foi sancionada a Lei nº 14.288/21 e prorrogado o prazo de vigência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) para 31 de dezembro […]
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A aplicação do direito de superfície na construção de torres de telefonia em shopping centers

A priori, o direito de superfície está disciplinado no Estatuto da Cidade e no Código Civil e pode ser definido como direito real que autoriza terceiro […]
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Telemedicina: nova regulamentação, mais segurança

O Conselho Federal de Medicina (CFM) regulamentou a prática de telemedicina no Brasil. A Resolução nº 2.314/2022, foi fruto de muita discussão da classe médica que […]
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A exótica tributação sobre perdas de capital pelo Imposto de renda

É consagrada a existência dos seguintes campos econômicos para incidência tributária: renda, patrimônio e consumo, além do âmbito regulatório. No Brasil atual, em linhas gerais, a […]
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Parcelamento tributário por um devedor não afasta solidariedade dos demais

O mero parcelamento da dívida tributária por um dos devedores solidários não importa em renúncia à obrigação que os demais devedores têm de arcar com o […]
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