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28 de fevereiro de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 28 de fevereiro de 2024
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Aplicação da insignificância em descaminho não pode ultrapassar o valor de R$ 10 mil

O princípio da insignificância só é aplicável ao crime de descaminho – previsto no artigo 334 do Código Penal – quando o valor dos tributos não […]
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Depoimento de Costa na CPMI da Petrobras terá forte aparato de segurança

Em nota, o presidente da comissão, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), divulgou que o depoimento de Costa envolverá aparato especial de segurança e que a sala […]
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28 de fevereiro de 2024
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STJ confirma tese da AGU sobre possibilidade de redirecionamento de execução fiscal em dívida ativa de crédito não-tributário

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve vitória, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação que discutia a possibilidade de redirecionamento de execução fiscal de dívida […]
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Ampliada redução de IR sobre lucro no exterior

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou ontem a extensão dos benefícios da lei sobre tributação de lucros no exterior para todos os setores da indústria. […]
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Movimento quer revelar doadores antes da eleição

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral encaminhou ontem ao Tribunal Superior Eleitoral um pedido para que autorize a divulgação, antes das eleições, dos nomes de […]
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Operação combate esquema de fraude que desviava R$ 1 milhão por mês em ICMS

Policiais da Delegacia Fazendária deflagraram, no início da manhã desta segunda-feira, a operação “A Cana é Nossa”, com o objetivo de desmontar um esquema fraudulento de […]
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“Saída” do Simples pode ter mudança

O governo federal prepara um estudo que visa tornar mais “suave” a saída de uma empresa do chamado Supersimples para o Lucro Presumido, regime mais complexo […]
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Penalidade por distribuir lucro é questionada

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tenta derrubar no Supremo Tribunal Federal (STF) o artigo de uma lei que estipula penalidades para […]
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Suspenso julgamento sobre ação rescisória no caso do IPI alíquota zero

Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia suspendeu, nesta quinta-feira (11), o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário (RE) 590809, com […]
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Contribuintes já podem sacar restituição do quarto lote do IR

O dinheiro do quarto lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2014 está no banco. Foram depositadas também restituições dos contribuintes que se livraram […]
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Marina combina consciência social com ortodoxia, diz jornal britânico

A candidata do PSB à presidência da República, Marina Silva, é tema de mais uma reportagem na edição impressa desta segunda-feira do jornal britânico Financial Times. […]
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Temos autonomia operacional do BC, afirma Mantega

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, fez críticas a propostas de candidatos da oposição sobre a política de ajuste macroeconômico para 2015 no Brasil. Ele manifestou-se […]
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Doações de campanha somam R$ 1 bi

Os 19 maiores financiadores de campanha respondem por metade do valor doado até agora por empresas e indivíduos na eleição deste ano. As contas de partidos, […]
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Sigilo sobre delação premiada de ex-diretor da Petrobras é absoluto, diz Janot

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, indicou na manhã desta segunda-feira que não deve atender ao pedido do governo para acessar o conteúdo da delação premiada […]
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Marco Antônio Almeida rebate críticas sobre Petrobras

O secretário-executivo de Petróleo e Gás Natural do Ministério de Minas e Energia, Marco Antônio Almeida, saiu em defesa da Petrobras e do governo, em resposta […]
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Diretora da ANP defende continuidade do pré-sal

Para uma plateia de investidores e empresários do setor de petróleo, em sua maioria descontentes com as políticas do governo para o setor, a diretora da […]
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NÃO CABE MULTA EM CASO DE INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA

A Cooperativa Pecuária Holambra conseguiu na Justiça Federal, por meio de um mandado de segurança de caráter preventivo, que a Receita Federal não aplique as multas […]
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Não incide ICMS em operações de importação por leasing, decide STF

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações de importação feitas por […]
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Anac regulamenta padrão contábil de aéreas

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) regulamentou os documentos e as demonstrações contábeis padronizadas a serem apresentados pelas empresas brasileiras que exploram os serviços aéreos […]
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OAB pede no STF julgamento da correção da tabela do IR

O Conselho Federal da OAB reiterou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido de preferência no parecer da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5096, que trata […]
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