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28 de fevereiro de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 28 de fevereiro de 2024
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Como as empresas e profissionais autônomos devem elaborar o termo de consentimento exigido pela LGPD?

Pelos termos da Lei Geral de Proteção de dados (LGPD) uma das bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais é o consentimento do titular, […]
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28 de fevereiro de 2024
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O que é o PPI, usado pela Petrobras para aumentar o preço dos combustíveisv

O Preço de Paridade Internacional (PPI) é uma política de preços implementada em 2016, durante o governo do ex-presidente Michel Temer. O índice se baseia nos […]
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Erros tributários: o que acontece após uma classificação fiscal incorreta?

Erros tributários são bastante comuns. Em um país mundialmente conhecido por suas altas cargas tributárias e complexas legislações, não é difícil encontrarmos empresas que possuem problemas […]
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O Princípio da Seletividade e sua aplicação ao ICMS-Energia como mecanismo de redução da carga tributária

Em sessão realizada no dia 22/11/2021, o Supremo Tribunal Federal, em ocasião do julgamento do RE nº 714139, proferiu decisão cujo entendimento predominante foi pela aplicação […]
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Com a criação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), o que mudou?

No ano de 2021, o Direito Imobiliário foi bombardeado por edições de provimentos, decreto-lei e normativas, dentre elas, a IN nº 2.030/2021, a qual pode ter […]
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A nova Lei de Improbidade Administrativa deve ser aplicada retroativamente?

Após três anos de tramitação, o projeto de lei que estabelece novas regras para os processos por improbidade administrativa foi à sanção e se tornou a […]
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OAB divulga cartilha sobre direitos dos passageiros aéreos durante a pandemia

A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Defesa dos Consumidores, divulgou a cartilha “Direitos dos passageiros aéreos sob o impacto da pandemia da Covid-19”, […]
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Seguro de Danos: STJ decide que perda total do bem não predispõe pagamento do limite da apólice

Em recente julgamento (RESP n. 1943335/RS) de 14/12/2021, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que nas hipóteses de perda total do bem […]
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Instituição financeira é responsável por provar autenticidade de assinatura em contrato questionado pelo cliente

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que, nas hipóteses em que o consumidor/autor […]
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Frete na aquisição de produtos isentos gera créditos de PIS/COFINS

A 3ª Seção de Julgamento do CARF reconheceu o direito ao crédito das contribuições PIS e COFINS sobre os gastos relativos ao frete na aquisição de […]
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Usucapião de imóvel inalienável vale mesmo antes de mudança na lei

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que reconheceu a ocorrência de usucapião em imóvel de […]
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A recuperação judicial é indicada para qualquer empresa em dificuldade financeira?

A recuperação judicial é um processo extremamente complexo e de custo elevado. Deve ser adotado somente em situação em que o empresário antecipe uma situação de […]
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Justiça exclui responsabilidade de condomínio na manutenção de negativação de consumidora que quitou débito

A Justiça excluiu a responsabilidade de um condomínio residencial de Goiânia na manutenção indevida de negativação em órgão de proteção ao crédito de uma consumidora. Ela […]
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Juiz manda penhorar aposentadoria de vereador que não pagou advogados

Ao considerar o caráter alimentar dos honorários advocatícios, o juiz André Augusto Salvador Bezerra, da 42ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou […]
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Proposta cria filtro de relevância para recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/21 estabelece requisitos de admissibilidade de recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto tramita na […]
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Locatário não pode ser responsabilizado após consolidação da propriedade fiduciária

O locatário de um imóvel, cuja propriedade foi consolidada pelo credor fiduciário em razão de uma inadimplência do antigo locador, não é parte legítima para responder […]
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Bens de informática: benefícios fora da Zona Franca são constitucionais

Os benefícios fiscais concedidos ao setor de bens de informática foram considerados constitucionais. A decisão foi tomada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) durante o […]
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Suspensão do crédito rural subsidiado expõe a necessidade de alternativas

No início de fevereiro, os produtores rurais foram surpreendidos com a decisão do Tesouro Nacional de suspender – temporariamente – as contratações de crédito rural nas […]
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TSE formaliza acordo com 8 redes sociais para combater desinformação

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) formalizou nesta terça-feira (15/2) a parceria com oito redes sociais com o objetivo de combater a desinformação sobre o processo eleitoral […]
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Para Guedes, ingresso do Brasil na OCDE será mais rápido que o dos demais países aprovados

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou ao blog que o Brasil é o país com as condições mais avançadas entre as seis nações que tiveram […]
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