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28 de fevereiro de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 28 de fevereiro de 2024
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Fé pública, segurança jurídica e assinatura digital

A Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021, já aprovada na Câmara, tem causado intenso debate entre estudiosos de Direito Notarial e Registral. […]
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Reconectando o registro de imóveis do Banco de Dados Light ao Next Cloud SAS

Corria o ano de 2005 quando um grupo de oficiais de registro de imóveis da comarca da capital de São Paulo, capitaneados pela Associação dos Registradores […]
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Garibaldi sugere aumentar impostos de cigarros e bebidas como alternativa à CSS

RENATA GIRALDI da Folha Online , em Brasília O presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), defendeu nesta quinta-feira a ampliação da cobrança da Cide (Contribuição de […]
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Projeto que estende reajuste aos aposentados do INSS depende de acordo

Plantão | Publicada em 19/06/2008 às 13h30mIsabel Braga – O GloboBRASÍLIA – O presidente de Câmara, Arlindo Chinaglia, disse nesta quinta-feira que ainda não existe previsão […]
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PSDB e PMDB caminham juntos em Bandeirantes

O diretório municipal e pré-candidatos a vereador do PSDB de Bandeirantes/MS, se reuniu no gabinete do deputado Marcio Fernandes, líder da bancada do partido na Assembléia […]
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Compensação de prejuízos na extinção da PJ: pode o Carf derrotar regras?

Um dos temas mais tradicionais da 1ª Seção do Carf diz respeito à possibilidade de os contribuintes utilizarem o saldo de prejuízo fiscal para reduzir o […]
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Apenas algumas questões quanto à chamada reforma administrativa

Segundo os termos da exposição de motivos da PEC 32/2020, oriunda do Poder Executivo e conhecida como PEC da Reforma Administrativa, ela teria \”três grandes orientações: […]
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Falta de apresentação do Cebas pode impedir imunidade tributária de entidades?

As imunidades tributárias, tal qual a prevista no artigo 195, §7º da Constituição, possuem natureza jurídica semelhante às regras que outorgam competência tributária à União, estados […]
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Um diálogo em construção: concorrência e proteção de dados

A discussão envolvendo o direito da concorrência e a proteção de dados pessoais, apesar de não ser nova, tem ganhado cada vez mais os holofotes do […]
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A inconstitucionalidade dos encargos legais devidos à PGFN

Uma das grandes preocupações dos contribuintes em ter seus débitos inscritos em dívida ativa após o encerramento do contencioso fiscal administrativo, é a abrupta majoração do […]
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PIS/Cofins e vendas com suspensão no setor de aves e suínos

O tema da tributação de PIS e Cofins no setor do agronegócio possui enorme complexidade e peculiaridades, desde vendas com suspensão, como alíquota zero, situações voltadas […]
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Contratos de concessão: violação de princípios ou adequação constitucional

O Direito Administrativo, em sua essência, possui como primeiro norte a Constituição, que rege a organização e o funcionamento da Administração Pública, a exemplo do que […]
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Carf analisa a dedutibilidade das provisões do setor elétrico

As provisões são reguladas contabilmente pelo Pronunciamento Contábil nº 25 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de \”Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes\” (CPC 25). […]
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O sistema de registro de preços na nova Lei de Licitações

Desde 1993, o Sistema de Registro de Preços (SRP) está previsto em nossa legislação, com a aprovação da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho […]
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Exclusão de subvenções de ICMS do lucro real: os acontecimentos mais recentes

As empresas que gozam de benefícios fiscais de ICMS têm direito de excluí-los do lucro real. Porém, ao fazê-lo, precisam lidar com diversas incertezas, dentre elas: […]
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Deputado propõe isenção de ICMS para bicicletas e motos para a saúde

Uma proposta que esta tramitando na Assembléia Legislativa onde autoriza o Poder Executivo Estadual a isentar do pagamento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e […]
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Deputados estaduais recebem relatório da Sefaz

A Assembléia Legislativa recebeu os resultados das metas fiscais do orçamento e da seguridade social do primeiro quadrimestre de 2008, do Governo do Estado de Mato […]
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A inconstitucionalidade do artigo 23-C da Lei de Improbidade Administrativa

A Lei 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa — LIA), considerada como um dos principais instrumentos jurídicos integrantes do Sistema Brasileiro […]
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Análise de constitucionalidade da Lei Perse quanto a alíquota zero de tributos federais

Em 3 de maio de 2021, foi promulgada a Lei nº 14.148, conhecida como \”Lei Perse\” (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), que trouxe […]
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Walter sofre nova derrota no TSE

O ministro Marcelo Ribeiro, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), relator do agravo regimental interposto pelo deputado cassado Walter Rabello (PP), contestou as alegações do parlamentar e […]
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