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28 de fevereiro de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 28 de fevereiro de 2024
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Havendo pedido expresso, intimação só pode ser feita em nome do advogado mencionado

A 4ª Turma do STJ, em decisão unânime, definiu que, no caso de haver mais de um advogado constituído nos autos, é inválida a intimação efetuada […]
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Superior Tribunal de Justiça aprova duas súmulas

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou duas novas súmulas que, a partir de agora, servirão de parâmetro para futuros julgamentos. As súmulas 371 […]
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CCJ do Senado aprova fim de prisão especial

O direito a prisão especial para quem tem curso superior completo, padres, pastores e bispos evangélicos pode estar com os dias contados. A Comissão de Constituição […]
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Câmara aprova prazo de dois anos para consumidor guardar recibo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje o Projeto de Lei 2040/03, do deputado Walter Pinheiro (PT-BA), que dá prazo de […]
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Justiça decide que prédio pode cortar água de quem não pagar condomínio

Quem não estiver em dia com o pagamento do condomínio pode ficar sem água em casa. Em São Paulo, a Justiça deu ganho de causa para […]
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Tarso diz que PF já tem controle externo ‘sóbrio’

O ministro da Justiça, Tarso Genro, afirmou nesta quinta-feira (12) que a Polícia Federal já tem um controle externo – do Ministério Público – e ele […]
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Câmara aprova pagamento prévio de despesa em juizados especiais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco o Projeto de Lei 3644/08, do deputado Décio Lima (PT-SC), que exige o […]
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Temer reafirma urgência de mudanças nas normas para MPs

O presidente da Câmara, Michel Temer, reafirmou hoje, durante o seminário “Direito e Democracia: a Separação dos Poderes”, promovido pela Procuradoria-Geral da República, a necessidade de […]
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Líder diz que MP das Dívidas não pode incluir novos débitos

O líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), disse há pouco, em entrevista no salão Verde, que não há possibilidade de incluir outros débitos do Tesouro […]
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Comissão de reforma do CPP se reúne na próxima semana

O ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), participa na próxima semana de duas novas reuniões da Comissão do Senado Federal criada para discutir […]
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Nova súmula impede depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais uma súmula, a de n. 373, segundo a qual “é ilegítima a exigência de depósito […]
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CARGA FISCAL – Fiscos levaram R$ 33,4 mil a cada segundo

Os contribuintes brasileiros pagaram R$ 33,4 mil por segundo em tributos ao três níveis de governo em 2008. Por minuto, foram R$ 2,004 milhões; por hora, […]
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TRIBUTOS – Novo Refis pode ser aprovado na próxima semana

Governo e PMDB fecharam ontem um acordo que deverá permitir a votação, na próxima semana, da proposta de criação de um programa de parcelamento de dívidas […]
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Skaf defende redução de juros para 8% ao ano

O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, afirmou ontem que o Banco Central deve se responsabilizar pelas demissões no […]
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Bacha sugere maior redução dos depósitos compulsórios

O economista Edmar Bacha, considerado um dos pais do Plano Real, e atualmente consultor sênior do Itaú BBA e codiretor do Instituto de Estudos em Política […]
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Déficit no orçamento aumenta para US$ 750 bi

O déficit orçamentário dos Estados Unidos aumentou em fevereiro em US$ 192,8 bilhões, menos que o antecipado, mas alcança mais de US$ 750 bilhões nos cinco […]
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Justiça americana desbloqueia US$ 500 milhões de Dantas

O juiz da corte distrital de Columbia (EUA), John D. Bates, determinou, na última terça-feira, o desbloqueio de US$ 500 milhões das contas do banqueiro Daniel […]
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Bernard Madoff pode ter condenação de 150 anos

Bernard Madoff poderá enfrentar a prisão pelo resto de sua vida por ter operado um gigantesco esquema de pirâmide que teve início há pelo menos 20 […]
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Corregedoria analisa notas fiscais

O corregedor e segundo vice-presidente da Câmara dos Deputados, Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), criou ontem uma comissão de sindicância para analisar as notas fiscais de […]
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Selic tem maior corte em mais de cinco anos, para 11,25%

O Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central (BC), promoveu ontem o maior corte em pontos percentuais na Selic em mais de cinco anos. Na […]
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