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Normas administrativas editadas pela Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional podem ser usadas para estabelecer um teto para adesão ao parcelamento simplificado, desde que […]

A supressão ou substituição automática das garantias dos coobrigados, diante da aprovação do plano de recuperação judicial (PRJ), é um dos temas de maior relevância no […]

Merece destaque a edição da Lei nº 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A mencionada lei trouxe ainda diretrizes relativas à gestão integrada […]

A Advocacia-Geral da União (AGU) interpôs nesta sexta-feira (14/06), no Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), recurso em face da decisão proferida pela Justiça Federal […]

Sancionada no último dia 5, a Lei 14.879/2024 alterou as regras sobre eleição de foro para ações judiciais relacionadas a contratos privados. E os advogados consultados […]

Semana passada o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, devolveu parte da Medida Provisória nº 1.227/2024, que buscava restringir as formas de aproveitamento dos créditos de […]

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta terça-feira (11/6) permitir que advogados façam sustentações orais em agravos julgados presencialmente. A medida é restrita a […]

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Ministério Público (MP) tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de discutir […]

A Medida Provisória 1.227/2024, que vetava a compensação de créditos sobre PIS e Cofins, era claramente ilegal, conforme afirmou à revista eletrônica Consultor Jurídico o advogado […]

O tópico das contribuições segue em pauta nos Poderes. Estes, entretanto, precisam lembrar-se que fazem parte de uma mesma orquestra. O problema é que a orquestra […]

Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido da Petrobras para que fosse anulado o processo administrativo fiscal no qual a […]

O Governo Federal publicou a MP n. 1.227/2024, trazendo significativas mudanças em relação às contribuições ao PIS e COFINS, como forma de reequilibrar as contas públicas […]

Na última semana, a Fazenda Nacional requereu a suspensão da tramitação de todos os processos relacionados ao Tema 1.079/STJ – em que restou definido que o […]

Em julgamento do dia 8/4/2024, reproduzido no acórdão nº 1004-000.137, a 4ª TE da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu a dedutibilidade […]

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, para fins de registro imobiliário rural, a certificação do memorial descritivo de propriedade deve considerar as […]

As empresas que pediram a recuperação judicial antes da entrada em vigor da Lei 14.112/2020, que alterou a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005), […]

A Corregedoria Nacional de Justiça atualizou e uniformizou, em todo o território nacional, as regras e os procedimentos de protestos, sejam comuns, falimentares e de sentenças […]

Em funcionamento desde o ano passado, a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do Tribunal de Contas da União já […]

A  Primeira Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)  decidiu por unanimidade afastar a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) […]

A alteração da Lei das Falências foi aprovada na Câmara dos Deputados há pouco mais de um mês. O Projeto de Lei nº 3, de 2024, […]