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11 de julho de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 11 de julho de 2024
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É inadequada a cobrança de IPTU em contratos de arrendamento portuário

A conceituação dos serviços regidos pelo microssistema do direito portuário, há muito, vem sendo alvo de debates acalorados no Congresso, nos tribunais e na doutrina. Uma […]
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11 de julho de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 11 de julho de 2024
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COSIT 186/2024 aborda incidência de COFINS nas vendas para a Zona Franca de Manaus (ZFM)

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT n. 186/2024, que trata da incidência da COFINS sobre a receita de vendas realizadas na Zona Franca […]
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11 de julho de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 11 de julho de 2024
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Câmara aprova texto-base da reforma tributária com trava de 26,5% no IVA ( CBS, tributo federal e IBS,  imposto estadual e municipal ) e,  ainda , o Imposto Seletivo em faixa própria)

Aprovação na Câmara em 10.12.24 – falta o SenadoPor 336 votos a favor, 142 contra e duas abstenções, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta […]
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10 de julho de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 10 de julho de 2024
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Interpretação judicial e o novo direito natural

Em seu texto clássico texto de 1897, “The Path of the Law”, Oliver Wendell Holmes diz que, a fim de compreender o que é o direito, […]
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10 de julho de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 10 de julho de 2024
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Lei 14.133/2021: DFD para contratações diretas nos municípios

A Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) trouxe da administração federal duas experiências novas paras as licitações em geral, a saber: o documento de formalização de […]
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10 de julho de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 10 de julho de 2024
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Juros, segurança jurídica e opção pela economia de mercado

Passou a viger entre nós a Lei 14.905/24 que alterou as redações dos artigos 389, 406, 407, 417, 418 e 772 do Código Civil, bem como […]
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8 de julho de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 8 de julho de 2024
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Coisa julgada e restituição de juros sobre tarifas bancárias inválidas

A repetição de indébito está em jogo novamente. Agora, a discussão é sobre a cobrança de juros remuneratórios em cima de tarifas bancárias consideradas ilegais em […]
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8 de julho de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 8 de julho de 2024
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Imposto Seletivo sobre carros elétricos está na contramão do mundo

Saiu o substitutivo do projeto de lei complementar da reforma tributária (PLP 68/2024), e fomos surpreendidos com a notícia de que carros elétricos pagarão imposto seletivo. […]
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8 de julho de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 8 de julho de 2024
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Seguro garantia judicial e extensão de seus efeitos na regularização fiscal

Em junho deste ano, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao regime dos Recursos Repetitivos os Recursos Especiais nº 2.098.943 e 2.098.945, de […]
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4 de julho de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 4 de julho de 2024
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Lei 14.905/2024: novas previsões sobre atualização monetária e juros

A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, alterou o Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros. A atualização monetária (correção monetária) tem […]
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4 de julho de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 4 de julho de 2024
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DIRBI: contribuintes terão até 20 de julho para cumprir nova obrigação acessória

Nesta segunda-feira, 01 de Julho, entrou em vigor a Instrução Normativa (IN) RFB n. 2198/2024, que cria nova obrigação acessória e obriga contribuintes que usufruem de […]
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4 de julho de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 4 de julho de 2024
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Lei Complementar 208/24  -Securitização dos Créditos da União, Estados e Municípios e alteração no Código Tributário para autorizar Protestos Extrajudiciais como mais uma medida de cobrança de dívidas fiscais

Vamos falar da Lei Complementar número 208, aprovada no dia 02 de julho de 2.024. Esta lei foi criada e sancionada com o propósito de permitir […]
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2 de julho de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 2 de julho de 2024
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Não cumulatividade e desenvolvimento econômico

A reforma tributária foi aprovada prometendo uma não cumulatividade plena, isto é, os tributos incidentes em cada etapa do processo produtivo serão abatidos dos tributos devidos […]
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2 de julho de 2024
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Ilegalidade do lançamento de ofício pelo Fisco para fixar base de cálculo do ITBI

A definição da base de cálculo do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é matéria bastante controvertida na doutrina e na jurisprudência, especialmente porque a […]
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2 de julho de 2024
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STJ discute tese para honorários em caso de ilegitimidade de sócio em execução fiscal

O Superior Tribunal de Justiça pretende definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da execução ou por equidade na ocasião em […]
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2 de julho de 2024
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STJ considera válidas as limitações à lei de parcelamentos tributários instituídas por portarias

Em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 997), a Primeira Seção do STJ ratificou a validade das normas, instituídas pela Receita Federal e […]
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26 de junho de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 26 de junho de 2024
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Falta conteúdo que realmente melhore a Lei de Recuperação e Falência

Ao longo do primeiro semestre de 2024 muito se discutiu sobre o Projeto de Lei 03/2024, que busca essencialmente reorganizar as atividades do administrador judicial em […]
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26 de junho de 2024
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Nova modulação do caso ICMS-ST na base de PIS e Cofins alivia contribuintes

A alteração feita pelo Superior Tribunal de Justiça na data a partir da qual o ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) poderá ser excluído da base de […]
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24 de junho de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 24 de junho de 2024
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Cheias no RS, contratos empresariais, caso fortuito e força maior

As recentes enchentes no Rio Grande do Sul certamente já podem ser consideradas a pior tragédia climática do estado gaúcho, e uma das maiores do Brasil. […]
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24 de junho de 2024
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STF vai reiniciar análise sobre multa de 150% por sonegação fiscal

Um pedido de destaque do ministro Flávio Dino interrompeu, na última sexta-feira (21/6), o julgamento de repercussão geral no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal […]
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