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11 de novembro de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 11 de novembro de 2024
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STF segue MPF e considera constitucional lei que organiza atividades de perícia criminal

Seguindo posição defendida pelo Ministério Público Federal, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da lei que garante autonomia técnico-científica e funcional aos peritos criminais. A […]
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11 de novembro de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 11 de novembro de 2024
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Contratos de eficiência: origem, desafios e perspectivas

Nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), contrato de eficiência é aquele: […] cujo […]
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8 de novembro de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 8 de novembro de 2024
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Notas comerciais e a facilitação do acesso ao mercado

Com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, uma modalidade de título de crédito já existente, mas esquecida pelo mercado, vem ganhando espaço diante de […]
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8 de novembro de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 8 de novembro de 2024
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A reforma tributária e as bicicletas compartilhadas: importante escolha de política fiscal

O título pode parecer pitoresco, mas a verdade é que a Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023 trouxe mudanças que afetam todos os setores e atividades econômicas, […]
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8 de novembro de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 8 de novembro de 2024
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Medida provisória e reequilíbrio contratual: atenção redobrada, licitantes!

Um dos pontos mais complexos para os licitantes está relacionado à formação da proposta, sobretudo porque terá de suportar os custos da contratação durante a fase […]
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8 de novembro de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 8 de novembro de 2024
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Transação tributária por adesão é, de fato, transação?

Os programas de transação tributária federal têm alcançado valores expressivos. Em 2023 foi recuperado o montante recorde de R$ 48,3 bilhões inscritos em dívida ativa, em […]
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6 de novembro de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 6 de novembro de 2024
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Soerguimento da micro e da empresa de pequeno porte na atual sistemática da insolvência

A empresa, seguramente, é a instituição social que, devido ao seu dinamismo, influência e poder de transformação, melhor define a civilização atual. Fábio Konder foi seguro […]
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6 de novembro de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 6 de novembro de 2024
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Dano moral por litigância forçada: responsabilização do fornecedor pelo uso indevido do tempo do consumidor

A possibilidade de condenação do fornecedor em danos morais pelo uso indevido do tempo do consumidor é uma questão que ganha cada vez mais relevância, especialmente […]
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6 de novembro de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 6 de novembro de 2024
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TJ-RS mantém valor declarado pelo contribuinte em integralização de imóveis ao capital de empresa

A mera presunção de que o valor da incorporação de imóvel ao capital social de uma empresa é maior do que o declarado pelo contribuinte não […]
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4 de novembro de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 4 de novembro de 2024
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Regulamentação da reforma tributária no Senado: risco da oneração excessiva

O Banco Mundial atualizou recentemente o SimVAT, o seu simulador de alíquotas para a reforma tributária, em meio a todas as preocupações observadas entre tributaristas e […]
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4 de novembro de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 4 de novembro de 2024
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Teoria do adimplemento substancial e sua aplicabilidade nos contratos mobiliários

Com o objetivo de afastar eventuais injustiças, assim como almejando precipuamente a manutenção das cláusulas contratuais, foi concebida a alcunhada “teoria do adimplemento substancial”. De modo […]
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4 de novembro de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 4 de novembro de 2024
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A teoria da actio nata nas ações de responsabilidade e o direito falimentar

As ações de responsabilidade são importantes instrumentos jurídicos para responsabilização de administradores e acionistas controladores por atos lesivos à empresa, protegendo a sociedade, acionistas minoritários e […]
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4 de novembro de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 4 de novembro de 2024
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Dívida ativa, controle de legalidade e reforma tributária

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24 busca, entre outros pontos, regulamentar a estrutura do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), entidade pública, […]
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1 de novembro de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 1 de novembro de 2024
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O instituto da intervenção judicial nos litígios societários

Apesar de utilizada como última medida em ações judiciais do âmbito do direito societário, o instituto da intervenção judicial não tem fundamentação legal expressa no ordenamento […]
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1 de novembro de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 1 de novembro de 2024
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Por que a recuperação extrajudicial ainda é subutilizada no Brasil?

Nos últimos anos, o Brasil registrou um aumento expressivo no número de recuperações judiciais. Segundo dados da Serasa Experian, o crescimento foi de quase 70% no […]
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1 de novembro de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 1 de novembro de 2024
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Alienação fiduciária em garantia de bens imóveis e escritura pública

O instituto da alienação fiduciária é um instrumento jurídico consolidado e amplamente utilizado pelas instituições financeiras, desempenhando um papel crucial na garantia de operações de crédito, […]
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1 de novembro de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 1 de novembro de 2024
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Imposto Seletivo e alimentos ultraprocessados: tributar ou não tributar, eis a questão

A crescente preocupação com os impactos dos alimentos ultraprocessados e bebidas açucaradas na saúde pública tem sido amplamente discutida em estudos científicos recentes. Esse tipo de […]
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30 de outubro de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 30 de outubro de 2024
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Reurb e tributos municipais: é possível exigir pagamento durante regularização fundiária?

Para responder a essa pergunta é necessário esclarecer primeiramente que a Reurb (regularização fundiária urbana) se concretiza em dois momentos: o primeiro deles, de caráter administrativo, […]
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30 de outubro de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 30 de outubro de 2024
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Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios, reafirma STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, denominado de “período […]
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30 de outubro de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 30 de outubro de 2024
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A decisão do STJ sobre os planos de stock options e a vinculação do Carf

A discussão sobre a tributação dos planos de ofertas de compras de ações na esfera administrativa é antiga e, se narrada em ordem cronológica, começa em […]
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