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Neste sentido, sob a perspectiva da tributação estadual sobre o consumo, temos o ICMS (artigo 155, II, CF – LC nº 87/96), onde o produtor rural […]

Os tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal), ao interpretar a legislação tributária, têm consolidado entendimentos sobre a tributação de juros, bem como […]

A atuação em procedimentos perante os tribunais de contas exige atenção redobrada de agentes públicos, licitantes e contratados, notadamente, no cenário da Lei nº 14.133/2021, que […]

A reforma tributária do consumo, iniciada com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, começou a ser regulamentada com a aprovação, no início de 2025, da […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se o contribuinte deve pagar honorários nos casos em que desiste dos embargos à execução fiscal […]

O objetivo do texto é discorrer sobre a não aplicação do princípio da unicidade dos crimes falimentares aos crimes de insolvência, após a Lei nº 11.101/2005, […]

As desestatizações costumam indicar o espelho de um governo mais ou menos liberal. De todo modo, no Brasil, desde 1995, com a edição da Lei nº […]

Instrumentos de Direito Societário podem ser utilizados com a finalidade de proteger o patrimônio dos sócios e, consequentemente, o patrimônio familiar. Acordos parassociais em empresas familiares, […]

De acordo com o artigo 1º, da Lei nº 8.929/94, a cédula de produto rural (CPR) de liquidação física configura-se como um título que confere ao […]

Temos discutido desde o início de 2021 o tema da prescrição intercorrente das multas aduaneiras no PAF, sujeitas ao regime da Lei nº 9.873/99, que prevê […]

Isso se aplica plenamente à ilicitude corporativa: quanto mais uma prática empresarial ilegal é difundida sem sanção, mais é aceita no meio, até se tornar uma […]

O Tema Repetitivo 1.257 do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 13 de fevereiro de 2025, estabeleceu que as alterações da Lei nº 14.230/2021 na Lei […]

A coerência entre o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência (TR) não é apenas uma boa prática administrativa. Trata-se de exigência prevista de […]

O final de 2024 trouxe consigo importantes alterações em relação ao instituto da indisponibilidade de bens, as quais impactam diretamente as normas do Direito Registral Imobiliário […]

A isenção da cobrança de o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) prevista em lei operações de exportação alcança todas as fases que […]

Em agosto de 2023, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, que questionavam dispositivos introduzidos […]

A ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, é uma das vozes mais ativas na crítica à defasagem da tabela do […]

A renovação judicial de contratos de locação não residenciais (comerciais) é um tema de significativa relevância no mercado imobiliário. A complexidade jurídica inerente a esses contratos […]

Um pedido de vista do ministro Cristiano Zanin interrompeu, nesta segunda-feira (17/3), o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute se o credor […]

A curva de Laffer, conceito amplamente estudado na economia tributária, estabelece uma relação entre a alíquota de um tributo e a receita arrecadada pelo Estado. Segundo […]