Da efetiva conexão entre ação anulatória, embargos do devedor e execução fiscal. No caso inocorre litigância de má fé contra o contribuinte que requer a reunião dos processos
No dia a dia dos Tribunais Superiores ligados a Justiça Federal e a Justiça Comum, cada vez mais são presentes as decisões que reconhecem, por necessidade de ordem material e por razões de ordem processual, a impositividade da reunião dos&n... Saiba mais
O Ajuizamento de Exceção de Incompetência suspende a Execução Fiscal
O Escritório Édison Freitas de Siqueira e Advogados Associados conseguiu mais uma vez a suspensão da execução fiscal com o ajuizamento de Exceção de Incompetência, que tem como escopo a conexão entre as Ações: Ordinár... Saiba mais
A alíquota progressiva do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) é ilegal
Ressalta-se que muitos inventários no Rio Grande do Sul, vêm sofrendo a cobrança do ITCD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações) com alíquotas progressivas, que são escalonadas de 1 a 8%, conforme o valor dos bens. A Lei Estadua... Saiba mais
Incansável escalada dos impostos do Governo Brasileiro e as novas regras do petróleo
O sistema tributário brasileiro, um dos mais complexos, mais difíceis de ser gerenciado e com as mais pesadas alíquotas do mundo espera quebrar outro recorde em 2010, segundo os gestores do governo brasileiro da receita federal (coletores de impostos). Sobre estas expectativas d... Saiba mais
A Lei de Incentivo ao Esporte
O objetivo deste artigo é trazer ao conhecimento dos demais colegas, clientes e público em geral a Lei 11.438/2006 de 29 de Dezembro de 2006, ou simplesmente Lei de Incentivo ao Esporte, pois embora com quase 03 (três) anos de vida, são poucas as pessoas que se valem da me... Saiba mais
Decisão extingue crédito da Fazenda Nacional em Execução Fiscal diante da ocorrência da decadência
Em recente decisão, o julgador do Anexo Fiscal de Ribeirão Pires, Dr. Glauco Costa Leite, decretou a decadência da CDA 80 2 00 005606-24, relativa a execução fiscal movida pela União Federal contra empresa do ramo de auto peças. O contribuinte executad... Saiba mais
O sistema de responsabilidade civil brasileiro e a teoria dos punitive damages
Não obstante as intenções insculpidas na Carta Maior, em seu art. 5.º, XXXII, que culminaram na prolação da Lei n.º 8.078/1990, os consumidores brasileiros ainda se encontram à mercê dos abusos praticados pelas grandes empresas, que desrespei... Saiba mais
Da possibilidade de pagamento/compensação de débitos fiscais com precatórios
A Justiça gaúcha já admite a possibilidade de compensação dos precatórios não alimentares com dívidas tributárias, com a alteração da CF/1988 através da Emenda Complementar 30/2000 que alterou o artigo 100 da Carta M... Saiba mais
Inobservância dos requisitos legais do mandado de penhora leva à declaração de sua inexistência
Recentemente, decidiu o Tribunal Regional Federal da 3.ª Região pela inexistência da penhora cujo mandado foi lavrado sem a nomeação do depositário fiel. O Juízo de 1.º grau havia determinado, de forma equivocada, que se procedesse à intima&c... Saiba mais
Atuação Judicial sobre a emissão das Notas Fiscais Eletrônicas
Antes de adentrarmos ao assunto principal, cumpre explicarmos que a Nota Fiscal Eletrônica é o documento que vai substituir as tradicionais notas fiscais impressas, na forma exclusivamente digital e que tem por objetivo o registro das operações de circulação ... Saiba mais
Contrato eletrônico e relações de consumo e o direito de recesso
Trataremos neste artigo sobre uma questão bastante nova em nosso ordenamento pátrio, uma vez que ainda existe dificuldade em regular as relações de consumo em virtude dos contratos eletrônicos assim como o seu direito de regresso. Para Ronaldo Alves de Andr... Saiba mais
A condenação de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade
Há uma grande celeuma na seara processual tributária quando se discute a condenação dos honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade. Assim, é possível observar duas correntes acerca do tema. A p... Saiba mais
A inconstitucionalidade da Lei n.º 9.718/1998 e o alargamento da base de cálculo do PIS e COFINS
É entendimento assente na doutrina e jurisprudência que norma inconstitucional desde seu nascimento não poderá ser convalidada por emenda constitucional posterior. A Edison Freitas de Siqueira Advocacia Empresarial faz coro a este entendimento, e tem obtido importantes vit... Saiba mais
Precatórios podem ser objeto de penhora em execução fiscal
A utilização de créditos de precatórios como garantia em execuções fiscais é um assunto muito debatido atualmente e deveras questionado pelos contribuintes que possuem pendência de recebimento dos ditos pagamentos devidos pela União,... Saiba mais
Contribuinte garante seus direitos
A Douta magistrada da 3ª Vara Federal de São José dos Campos/SP, ACOLHENDO OS ARGUMENTOS do Escritório Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados, deferiu, conforme requerido na ação consignatória nº 2009.61.03.000961-7, o direito aos d... Saiba mais
DrawBack Verde Amarelo – Impulso para o mercado interno e mais benefícios aos exportadores.
O DRAWBACK é um pacote de benefícios aos contribuintes que praticam operações de comércio exterior. De forma genérica, consiste na suspensão, isenção ou restituição dos tributos devidos na importação, especif... Saiba mais
Precatório é bem penhorável mesmo quando o seu devedor não seja o próprio exeqüente
A indicação de precatórios a penhora nas execuções fiscais é uma realidade cada vez mais latente em todos os estados da federação. No Estado de Minas Gerais não poderia ser diferente. Os desembargadores do Tribunal de Justiça ente... Saiba mais
Da impossibilidade de incidência de Contribuição Social sobre serviços prestados por pessoas jurídicas – COOPERATIVAS
O artigo 1º da Lei 9876/99 deu a seguinte redação ao artigo 22, inciso IV da lei 8.212/91: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:IV - quinze por cento sobre o valor bruto da ... Saiba mais
JUSTIÇA GAÚCHA cada vez mais reconhece a legalidade da compensação de precatórios para pagamento de tributos estaduais.
Trata-se de mais uma decisão favorável a compensação de impostos com valores expressos nos precatórios emitidos em favor de ganhadores de ações contra o Estado do Rio Grande do Sul. Cuida-se de sentença favorável a compensa&cced... Saiba mais
Os direitos dos contribuintes prevalecem: é ilegal a negativa de autorização para impressão de notas fiscais procedida pelo fisco estadual
A juíza, Gisele Anne Viera de Azambuja, da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre em recente decisão no Mandado de Segurança nº 10900630705, concedeu a medida autorizando a emissão das Notas Fiscais que foram negadas pela Receita Estad... Saiba mais